Prazos E Contagem Na Clt

AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias). 1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses). Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT. 1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT, DEC.…

Este princípio não é encontrado de forma expressa na CLT ou no CPC. A lei 9.099/95 o traz como um critério, assim como o critério da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No processo do trabalho ele tem ampla utilização, pois visa buscar o mínimo de formalismo deixando os atos simplificados e condensados, tanto que as reclamações podem ser feitas de forma verbal e reduzida a termo posteriormente conforme art. 840 da CLT; a defesa pode ser conforme dispõe o artigo…

se tem condições de ser conhecido. Contagem do prazo recursal - da intimação da decisão (na própria audiência, quando presentes as partes) ou de sua publicação no DJ. SITUACÕES REGRAS Início do Prazo Dia em que o interessado toma ciência do aro notificação postal publicada no DJ: intimação pessoal na audiência Início da Contagem do Prazo Dia seguinte a ciência do ato publicado o aro no Diário Oficial do dia que o prazo começa a fluir no dia 2 Término do Prazo Último dia do total de…

AVISO PRÉVIO 1. LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 7º, XXI CLT, artigos 487 a 491. 2. CONCEITO E ORIGEM: Aviso prévio é a comunicação escrita ou verbal, que uma das partes faz à outra parte, dando-lhe notícia acerca de sua intenção de resilir o contrato de trabalho (de emprego) dentro do prazo previsto em lei ou, eventualmente, em instrumento normativo coletivo. Trata-se, portanto, de aviso efetuado previamente, pela parte que, sem haver causa justa a alegar, não pretende mais…

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

de Semana de Aula 4 Tema Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais Objetivos O aluno deve conhecer as regras de início e contagem do prazo processual trabalhista, as peculiaridades no que se refere às nulidades processuais, eis que diferem das normas do processo civil, na medida em que a parte deverá arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão. Estrutura do Conteúdo Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais. Atos…

iniciam-se os procedimentos para a sua efetiva contratação. Para que se processe o registro, o empregado devera apresentar os seguintes documentos ao Departamento Pessoal: 1.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social - Art. 13 da CLT Por determinação do Art. 13 da CLT, a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive o doméstico e da natureza rural. Nas localidades onde não for emitida a CTPS poderá ser…

que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. Após decisão do Supremo Tribunal Federal o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço foi regulamentado, sem efeito retroativo as situações já consumadas. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço recíproco O aviso prévio tem a finalidade de preparar as partes para o término do contrato de forma reciproca. Os dois incisos do artigo 487 da CLT estabeleciam o prazo de oito dias se o pagamento do empregado…

EMPREGADO declara que tomou conhecimento da relação das cidades em que EMPREGADORA opera e concorda expressamente em ser transferido para qualquer estabelecimento, ainda que situado em localidade diversa daquela da contratação, nos termos do artigo 469 da CLT; 3. O EMPREGADO arcará com os prejuízos que causar a EMPREGADORA seja por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência); 4. O regulamento e as normas internas da empresa fazem parte integrante do presente contrato,…

487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência minima de: I – 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; ( foi revogado pela CF) II- 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviços na empresa. § 1º a falta de Aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do…