Prazos E Contagem Na Clt

CASO CONCRETO Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da…

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM MG. fulano de tal, brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº-xxxxxx, residente e domiciliado á xxxx, 272 – bairro xxx, Contagem, MG, CEP- xxxx, por intermédio de seu procurador cujo o escritório profissional está situado à xxxxxxxxxxxxx, vem propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, (Rito Sumaríssimo) em face de: xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

SÚMULAS DO TST SOBRE AVISO PRÉVIO Súmula nº 14 do TST CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais Súmula nº 44 do TST AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização

conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Transcrição dos artigos: Artigo 7º CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;" Artigo 10 ADCT: "Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: ...... § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a…

intervencionismo estatal, dando uma maior ênfase ao Direito Individual em detrimento do Direito Coletivo; a.4 Outorga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT em 1943) a.5 Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do Trabalho a.7 Criação da Previdência Social a.8 Regulamentação do Direito de Greve a.9 CLT foi inspirada na CARTA DEL LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de…

Trabalho, apresentado à Faculdade Anhanguera de Jacareí como exigência para a avaliação no 2º Bimestre, sob orientação da Professora Liliana Correa JACAREÍ/SP 2015 Etapa 3 Passo 1 A defesa trabalhista é apresentada no momento da audiência, com prazo de 20 minutos sendo feita oralmente. A Contestação é o tipo de defesa capaz de impedir a revelia, sendo a forma de defesa mais importante, maneira pela qual o réu responde exercendo o seu direito de defesa. A Impugnação Especificada…

em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA A, conforme art.133, II, CLT. SEMANA 02. A) Frederico tem…

trabalhista é o juiz de direito. É raro. Essa jurisdição acaba assim que for instalada uma VDT, então assim que instala a vdto juiz de direito envia o proc para lá. Quando esse juiz de direito da a sentença qual recurso cabe? RECURSO ORDINÁRIO- RO- prazo de 8 dias, para o TRT. O vaco de jurisdição só existe em 1º grau!! AULA 02 – parte 01 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114 CF É a competência em relação a matéria/ assuntos que a JT vai julgar. É ABSOLUTA! Não há…

(trinta) dias”. Dessa forma, com base na projeção ficta autorizada pelo art. 487, § 1º, da CLT, cujo comando é no sentido de que mesmo na falta do aviso prévio por parte do empregador, se dá ao empregado o direito à integração desse período no seu tempo de serviço. Nesse sentido o §1º do art. 487 da CLT: §1º. A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito dos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo…

modalidade são devidos os salários. Na suspensão do contrato de trabalho não existe recolhimento previdenciário, uma vez que o salário não é devido. Normalmente, o período de suspensão não pode ultrapassar o limite de 30 dias, pois acima desse prazo ocorrerá a rescisão do contrato de trabalho. “Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho após a suspensão, o empregador pagará parcelas…