Prazos E Contagem Na Clt

multas e ações trabalhistas na justiça do trabalho, melhorar a comunicação e a circulação de documentos e o andamento do trabalho tanto na empresa como no escritório de contabilidade. Juçara Barros CONCEITOS IMPORTANTES CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Surgiu pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. É o principal instrumento para regulamentação tanto do trabalhador urbano como do rural.…

Revista Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº…

audiência inaugural, designada para o dia 25.06.02, resultando arquivada a ação (CLT, art. 844). Ajuizou nova reclamatória, idêntica à anterior, em 24.01.2003. Súmula Nº 268 do TST Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. A interrupção faz iniciar nova contagem da prescrição total. Em 20/05/02 poderia reclamar os…

prestação de serviço, pagamento de salário, não há a contagem de tempo, nem recolhimento previdenciário ou obrigatoriedade do depósito de FGTS. • Casos Típicos da Suspensão do Contrato de Trabalho - Afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - Afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; parágrafo único do art. 4º, CLT; - Aposentadoria provisória, sendo…

Anotações Gerais da CTPS Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA No.15 de 14/07/2010 que encontra-se em vigor desde a data da sua publicação, destacamos abaixo a seção referente ao Aviso Prévio, pois nela além de esclarecimentos quanto a sua forma de contagem, ainda nos apresenta como devemos proceder com as datas de baixa na CTPS, leia com atenção: Seção V Do aviso prévio Art. 15. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve…

XXXXXXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Origem: XXª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Da tempestividade A veneranda sentença de 1º grau foi proferida em audiência no dia XX/XX/XXXX, iniciando o prazo para qualquer espécie recursal no dia XX/XX/XXXX. Assim, o presente Recurso Ordinário é tempestivo, vez que foi interposto no dia XX/XX/XXXX, ou seja, antes do encerramento do lapso recursal que se daria somente no dia…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM - MG ALMIR GUILHERME DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 16/12/1959,filhodeAlbertino Guilherme da Silva e Maria Madalena da Silva, portadora do RG de nº MG 2544900, inscrita no CPF sob o nº 419.621.926-87, portadora da CTPS número4169466, série 0030/MG, residente e domiciliado à Rua Onze, nº 32, Landi 2º seção, bairro Campo Belo, Ribeirão das Neves– MG, CEP 33925-030, vem respeitosamente perante

de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que não seja expressamente fixado outro limite. (CLT, art. 58 e CF / 88, art. 7º inciso XIII) Observação: A jornada de trabalho (retirar a expressão diária, visto que jornada corresponde a dia) de 8 horas e de 44 horas semanais resulta no módulo mensal de 220 horas (incluindo o domingo – descanso semanal), em face da contagem das horas de repouso semanais remunerados. 1.1 HORÁRIO DE TRABALHO É o limite da jornada de…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…

que tenha adquirido o direito. Art. 7º, XVII, CRFB/88 Art. 129 CLT Art. 130 CLT – o direito a férias é adquirido após cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho. PERIODO CONCESSIVO Art. 134 CLT – ao completar 12 meses de serviços o empregado passa a ter direito às férias, que devem ser usufruídas nos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito. Obs: A escolha do período das férias cabe ao empregador (art. 136 CLT). As exceções são empregado estudante, menor de 18…