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A IMPORTÂNCIA E OS CONCEITOS BÁSICOS DO REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS

A importância e os Conceitos Básicos do Registro de Funcionários

APRESENTAÇÃO

Este curso tem por objetivo principal, passar aos participantes uma visão geral a cerca da legislação trabalhista, assim como também, noções básicas sobre os benefícios, riscos e custos na Contratação de Funcionários. Capacitar os clientes, evitar transtornos com fiscalizações, multas e ações trabalhistas na justiça do trabalho, melhorar a comunicação e a circulação de documentos e o andamento do trabalho tanto na empresa como no escritório de contabilidade.

Juçara Barros

CONCEITOS IMPORTANTES

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
Surgiu pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. É o principal instrumento para regulamentação tanto do trabalhador urbano como do rural.

CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
É o acordo de caráter normativo, pelo qual “dois ou mais” sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho.

ACT – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
É o acordo de caráter normativo, pelo qual “o sindicato profissional” celebra com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa.

SINDICATO
É a associação de primeiro grau fundada para a defesa comum dos interesses da categoria profissional ou patronal.

CONCEITOS IMPORTANTES

EMPREGADO

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.
Art. 3º da CLT

EMPREGADOR
Considera-se empregador a pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

UFIR
Unidade Fiscal de Referência é um fator de correção do valor dos impostos. Não é um imposto nem