Direito do Trabaho

Trabalho
Princípio
Empregado x empregador
Trabalhadores s/ vínculo emp.
Contrato de trab.
Alteração do C.T.
Salário e Remuneração
Suspensão e interrupção do CT
Duração do Trabalho
Trab. II
Férias
Aviso Prévio
Terminação do CT
Homologação na terminação do CT
Prescrição e Decadência
Indenização por tempo de Serviço
Estabilidade
Direito Coletivo do Trabalho
Prova da OAB 2012/2013 – IX

Férias
Descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, desde que tenha adquirido o direito.
Art. 7º, XVII, CRFB/88
Art. 129 CLT
Art. 130 CLT – o direito a férias é adquirido após cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho.
PERIODO CONCESSIVO
Art. 134 CLT – ao completar 12 meses de serviços o empregado passa a ter direito às férias, que devem ser usufruídas nos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito.
Obs: A escolha do período das férias cabe ao empregador (art. 136 CLT). As exceções são empregado estudante, menor de 18 anos – tem direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares e, empregados de uma mesma família que trabalham para o mesmo empregador – podem gozar as férias no mesmo período, se quiserem e desde que não seja prejudicial ao serviço.
DIREITO A FÉRIAS
Regra: O trabalhador tem direito a 30 dias corridos
Os dias de férias variam conforme as faltas injustificadas que o empregado tiver durante o período aquisitivo.
Faltas injustificadas – art. 131 CLT
Perda de férias – art. 133, I a IV CLT
Obs: Durante as férias o empregado não pode trabalhar para outro empregador (art. 138 CLT)
Divisão de Férias
Regra: As férias não podem ser divididas (art. 134, caput, CLT)
Exceção: art. 134, § 1º da CLT (em situações excepcionais é possível dividir as férias em até 02 períodos, não podendo ser inferior a 10 dias.
Obs: Maiores de 50 anos e menores de 18 anos não podem ter suas férias divididas (art. 134, § 2º CLT)

CONCESSÃO DAS FÉRIAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO
Art. 137 CLT – pagamento em dobro
OBS: OJ