Prazos E Contagem Na Clt

no processo do trabalho (princípios gerais do direito, analogia, equidade etc... - Art 8º da CLT) 3 – Dissídios no Processo do Trabalho. 4 – Classificação das ações, elementos, identificação e condições da ação. 5 – Partes, procuradores, capacidade de estar em juízo e de postular 6 – Litisconsórcio 6 – O Sindicato como demandante 7– Intervenção de terceiro e sucessão das partes. 8 - Atos termos e prazos processuais 9 – Nulidades Processuais 10 - A prescrição no processo do trabalho…

trabalhador perde o direito às férias: a) Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes a sua saída. Tal hipótese ocorre quando o empregado pede demissão, tendo que retornar à empresa dentro de 60 dias, para poder fazer jus a contagem do tempo do período anterior para efeito de férias. b) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta dias. c) Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de trinta dias, em…

que entre si fazem MAM LTDA, com sede em Contagem/MG, RUA , Inscrita no CNPJ - No neste ato denominada simplesmente Empregadora, e o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX, portador da Carteira Profissional n XXXXXXSrie XXXXXX, inscrito no CPF sob n XXXXXXXXXXXXXXXX e cadastrado em XXXXXXX no PIS sob n XXXXXXXXXXXX no Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, doravante denominado simplesmente Empregado, firmam o presente contrato individual de trabalho, por prazo determinado, conforme a…

interrupção e suspensão contratuais não produzem os mesmos efeitos típicos aos contratos por prazo indeterminado. Para Maurício Godinho Delgado , duas correntes doutrinárias despontam a respeito do tema. A primeira delas considera que a interrupção e a suspensão sustariam os efeitos contratuais, mas apenas dentro do lapso temporal já prefixado ao contrato, sem terem o condão de prorrogar o termo final do contrato a prazo, ou seja, o contrato extinguir-se-ia normalmente, em seu termo…

Art. 129 – da clt Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Consistem para o trabalhador urbano, rural ou doméstico, em um período anual de descanso remunerado, sem prejuízo da remuneração e com um terço a mais desta CF art 7.o XVII, concedido pelo respectivo empregador de acordo com a época mais conveniente aos interesses do serviço. As férias concernem, portanto, ao direito subjetivo e irrenunciável do trabalhador empregado de…

das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Das custas e emolumentos. Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 2 Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 3 O conteúdo desta apostila é de uso…

Direito Processual do Trabalho – art. 643 à 910 da CLT. Na Justiça do Trabalho, a prova mais importante é a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e…

conceito e fundamentos. No segundo tratando do instituto da Prescrição Trabalhista, entre os assuntos abordados, temos a conceituação da prescrição no âmbito trabalhista, visto suas particularidades, os tipos de prescrição existente, os prazos utilizados, e a forma de contagem. No terceiro tratando o instituto da Prescrição Intercorrente aplicada ao Direito do Trabalho, entre os pontos abordados, como ela é aplicada e a legislação regulamenta sua aplicação. No quarto tratando da…

interrupção do contrato de trabalho. A CLT não traz definições das duas hipóteses. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pagar salários, nem contar tempo de serviço do empregado que se encontra afastado. Na interrupção, há necessidade do pagamento dos salários no afastamento do trabalhador e, também a contagem do tempo de serviço. Entretanto, esse conceito não resolve todos os casos, pois pode não haver pagamento de salários, nem contagem do tempo…

a digna presença de Vossa Excelência propor Embargos à Execução, em face da execução em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Preliminarmente I – Do Prazo pra interposição do Embargos a Execução: Na ação de execução fiscal não tem incidência o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT, e sim o prazo de trinta dias fixado no art. 16 da Lei nº 6.830/90, diploma legal que rege a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Aponta como violado o art. 5º, II, LIV e LV, da