Prazos E Contagem Na Clt

dos salários e a contagem de tempo de serviço. O que configura a interrupção clara do contrato de trabalho. Descanso semanal remunerado. O descanso semanal remunerado e, como o próprio nome diz, pago e conta como tempo de serviço, sendo causa nítida de interrupção do contrato de trabalho. Faltas injustificadas não há salários e não há contagem de tempo de serviço. Licença a gestante A remuneração e devida pela previdência social, mas paga integralmente, e a contagem de…

porém sem prazo fixo para o término. Quando se inicia após um contrato determinado é necessário constituir outro como indeterminado. Exceção no contrato de experiência, ao qual é possível dispor de uma cláusula no contrato mencionando que após o prazo, se nenhuma parte se manifestar em contrário, passará a ser indeterminado, proposta de cláusula: “Ao término do prazo pactuado e permanecendo o empregado no desempenho de suas atribuições, transformar-se a o presente contrato em prazo…

corrente evocam o artigo 884 da CLT, que se refere expressamente à matéria como simples defesa, e, ainda, perfila as possíveis alegações que o embargado poderá brandir, todas argumentações de defesa. 1.2. CONTEÚDO Como se sabe, a Justiça do Trabalho admite a utilização do direito processual comum. Visto que tanto a CLT e o CPC versam sobre os embargos à execução, surge mais uma questão discutida controversa. Conforme dito no tópico anterior, o artigo 884 da CLT perfila as hipóteses…

instrumento legislativo, que deixou de apresentar regras transitórias de aplicação da lei; que não manifestou sobre a aplicabilidade da proporcionalidade do aviso do empregado ao empregador; que silenciou sobre o início da contagem do aviso e a proporcionalidade desta contagem; bem como deixou de manifestar sobre o número de faltas ou redução da jornada de trabalho no período do aviso, falhas estas apreciadas no presente trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Aviso prévio proporcional. (Des)regulamentação.

1. PRAZOS PROCESSUAIS Prazo é o espaço de tempo em que deve realizar-se alguma coisa e, portanto, prazo processual é o período de tempo em que o ato processual deve ser praticado. Classificação: A doutrina adota distintas classificações dos prazos processuais. Adotamos a classificação de Marcelo Abelha Rodrigues, que classifica os prazos processuais quanto à origem da fixação, à natureza e aos destinatários. Quanto à origem da fixação: Os prazos processuais se classificam em: Legais: São

ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato de trabalho. Disposotivos Legais CLT: art. 129 1 153 CLT Art. 7º CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 129 CLT - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. 2)…

contende com METALÚRGICA TALEBAN LTDA., por seu advogado “in fine” assinado, inconformado, “data venia”, com o v. acórdão regional proferido, vem, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, o que faz de conformidade com o arrazoado anexo, cuja juntada requer, para os efeitos de direito. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2007. ________________________________________ OSAMA BIN LADEN…

................................................11 INTRODUÇÃO Durante o cumprimento do contrato de trabalho, podem ocorrer afastamentos por diversos motivos, sem que ocorra prejuízo para o salário do funcionário. A CLT admite a justificativa de algumas faltas que podem ser programadas como um casamento ou mesmo maternidade, ou não programadas em caso de falecimento. O estado reconhece a necessidade de afastamento diante de algumas situações. Nesse…

na interrupção contratual o empregador não deixa de cumprir com suas obrigações, de pagar salário e de contar o tempo de serviço do seu obreiro, na suspensão isto não ocorre. Assim sendo, a partir deste estudo relacionara tais situações com base na CLT. Palavras chaves: Suspensão, interrupção,contrato de trabalho,empresa,empregado. Introdução O princípio da continuidade resguarda o trabalhador para que desde haja suspensões ou interrupções do contrato…

AVISO PRÉVIO – ARTIGOS 487 A 491 DA CLT CONCEITO ← ATO QUE DEVE SER PRATICADO PELA PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESEJA RESCINDIR O VÍNCULO JURÍDICO, DE FORMA IMOTIVADA. ARTIGO 7º, XXI, DA CF: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI. O ARTIGO 487 DA CLT DIZ QUE NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO, A PARTE QUE, SEM JUSTO MOTIVO, QUISER RESCINDIR O CONTRATO DEVERÁ AVISAR A OUTRA DA SUA RESOLUÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA…