Prazos E Contagem Na Clt

incompatível”. Segue adiante, no parágrafo 2º do mesmo artigo, prevendo que a lei nova, quando dispõe a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Tem-se, assim, que no caso de leis de mesma hierarquia, como o Decreto 3.197 e a CLT, serem conflitantes entre si, resolve-se pelo critério da cronologia, prevalecendo a norma mais nova e, no caso do tratado internacional, desde que observado o princípio do favor laboris.3 Em acatamento ao sistema de sucessão das…

empregado tenha direito ás férias deve cumprir um período de 12 (doze) meses de trabalho, denominado período aquisitivo de férias. O período aquisitivo de férias tem início á partir do momento em que o empregado é admitido na empresa ( art. 130 da CLT). Período Concessivo de Férias O período concessivo surge quando o empregador, após 12 meses de trabalho do empregado, terá que lhe conceder nos 12 meses que se seguem, as suas férias. Esse período é também denominado período…

7°, XXI CF/88 – Art. 487 CLT – Lei 12506) Comunicação que uma parte que deseja rescindir um contrato por prazo indeterminado, deve dar a outra parte com antecedência de no mínimo 30 dias, mas o ideal é que seja proporcional; *A principio não existe nos contratos por prazo determinado (Certo), mas pode existir 1se não for possível definir exatamente a data do término do contrato ou 2quando as próprias partes acordarem que se houver rescisão do contrato antes do prazo determinado…

e Previdenciária Professor: Paulo Daniel Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar sobre a Prescrição e a Decadência no Direito do Trabalho, analisando através de seus conceitos, formas, legislação, prazos, aplicações e particularidades. São institutos jurídicos para fins de pacificação social, de maneira a dar segurança jurídica às gerações (Direito Civil). A prescrição e a decadência são institutos jurídicos para pacificar relações…

Em relação ao inicio do prazo para a apresentação da contestação pelo réu no âmbito da justiça do trabalho o TST editou OJ 146 da SDI-II, estabelecendo que “A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.” Portanto a contagem do prazo começa a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou…

Direito do Trabalho Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Aviso Prévio 2. Estabilidades e Garantias de Emprego GUIA DE ESTUDO 1. Aviso Prévio Previsão constitucional e infraconstitucional • O aviso prévio tem previsão tanto na CLT, como na CF. Prazo e contagem do aviso prévio • O prazo é encontrado no artigo 7º, XXI da CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias (eficácia plena, nos termos da lei (norma constitucional de eficácia limitada – OJ 84…

conseqüência de não ter sido exigido pelo credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado). 2 - Prazo prescricional: 2.1 - Antes da Constituição Federal de 1988 – Trabalhador urbano – “Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido” (artigo 11 da CLT). Trabalhador Rural – “A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos…

AVISO PRÉVIO Resumo: Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. A finalidade do aviso prévio é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. O presente estudo sobre o instituto do aviso prévio,…

da CLT, abaixo: Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do…

garantia fundamental que, para muitos doutrinadores, mostra-se implícita no texto constitucional.2 O sistema recursal trabalhista utiliza 11 tipos de recursos. Nove deles estão previstos na CLT; o recurso de Embargos de Declaração, previsto no CPC é utilizado conforme o que dispõe o artigo 769 da CLT; e o recurso extraordinário, que tem previsão constitucional. Os recursos no processo do trabalho, como todo ato postulatório, pressupõem o atendimento de certos requisitos legais para que