Prazos E Contagem Na Clt

empregador), a qual também é arquivada devido à nova ausência na audiência designada. Neste caso, são aplicáveis os artigos 731 e 732 da CLT: Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 732. Na mesma pena do artigo…

Tem que conceder neste ano seguinte, caso contrário deve pagar as férias atrasadas em dobro. O pagamento deve ser feito antes de sair para as férias e consiste no pagamento (salário) mais o terço constitucional (que é um terço do salário). Art. 130 clt diz que após cada período aquisitivo o empregado tem direito a férias na seguinte proporção: DIAS DE FÉRIAS QUANTIA DE FALTAS/ANO 30 se tiver até 05 faltas durante o ano 24 se tiver de 06 à 14 faltas no ano 18 se tiver de 15 à 23 faltas no…

colocar fim ao contrato de trabalho por prazo indeterminado. O pré aviso é um mecanismo de diminuição de impacto causado pela resilição do contrato, de modo que o empregador ou empregado tenham tempo suficiente para se ajustar ao término do vínculo. O aviso prévio é devido: i) na modalidade de dispensa sem justa causa; ii) na despedida indireta; iii) no caso de cessação de atividade da empresa; No que diz respeito aos contratos de trabalho por prazo determinado, preleciona o…

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. O que é contrato por prazo determinado? É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. 2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei? O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato

trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (…)”. Na CLT, um dos artigos que trata da prescrição é o artigo 11, in verbis: “Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho…

até 04) Caso 01 (O prazo começa no dia 07 e então vai até o dia 11 (05 dias), 12..16 (05 dias fax), no dia 18 foi juntado os originais (teria que ter sido no dia 16, passou do tempo), se tivesse juntado os originais até o dia 16, o recurso teria validade, mas como os originais não foram juntados o recurso não vale, então é como se não houvesse o recurso. Sum 1 TST diz que sexta feita pode ser o inicio do prazo (mas não o da contagem), mas o 775 clt diz que na hora da contagem excluo o…

DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS 4.1 Atos processuais: como o próprio nome diz, são verificados no curso do processo. Exemplo: petição inicial; defesa; laudo pericial, sentença, recursos, etc. “No direito processual vige o princípio da publicidade dos atos processuais. São públicos os atos processuais, podendo toda a gente presenciá-los.” Realizados em dias úteis entre 6 e 20 horas. É possível que o Juiz decrete segredo de justiça nos casos em que se discute a condição de trabalho do doente

ETAPA 2 - Passo 1: Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. A RESPOSTA DO RÉU O direito de resposta do réu encontra seu principal fundamento de validade na Constituição Federal, consubstanciando-se nos princípios do devido processo legal (art. 5S, LIV), da inafastabilidade da jurisdição (art. 59, XXXV), do contraditório e da ampla…

PROCESSUAL DO TRABALHO Primeira Fase OAB 2ª aula – Prof. Juliana Monteiro PROCEDIMENTOS: 1. Disposições Gerais: - Arts. 763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem ter…

estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Assim sendo, a prescrição é a perda do direito de exigir o cumprimento da obrigação, sendo certo que o…