Prazos E Contagem Na Clt

continuada e, portanto, perdura no tempo, de acordo com o princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é observada no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de…

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 5.1. Atos processuais 5.1.1. Conceito Ato Processual é uma espécie de ato jurídico que objetiva a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual. Atos processuais seriam atos que têm importância jurídica para a relação processual, isto é, aqueles atos que têm por efeito a constituição, a conservação, desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual.…

Atos, termos e prazos processuais. atos processuais Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo, dependem, pois, de manifestações dos sujeitos do processos (partes, juiz e auxiliares da justiça). Características dos atos processuais trabalhistas: • Públicos (art. 93, IX, CF); salvo em casos excepcionais, quando o interesse público ou social determinar o sigilo. Ex.: assédio moral, danos morais em virtude de discriminação,…

cartório. A Vara do Trabalho possui uma secretaria que, recebe petições, faz autuações e demais serviços determinados pelo Juiz (art. 711 da CLT) Diretor de Secretaria: dirige a secretaria preparando os despachos para o juiz, cumprindo as determinações deste. (art. 712 da CLT).Nos Tribunais Regionais também terão secretarias, dirigidas por um secretário. (art. 718 da CLT) O secretário, exercerá a mesma função que exerce o diretor da secretaria da Vara, além de mandar os processos a…

UCG Depto. de Ciências Jurídicas — Jur. Disciplina: DIREITO DO TRABALHO l Prof.: Milton I. Heinen Texto 8 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1. NOÇÕES GERAIS (art. 7º,XXIX da CF, com redação da EC n. 28/00; art. 11 da CLT.) A prescrição tem sua justificativa na necessidade de certeza das relações jurídicas. Segundo a posição majoritária da doutrina, as relações jurídicas não podem se manter indefinidas e o Estado não poderia tolerar a perpetuação de situações dúbias. Esta posição…

período de descanso para a conservação de sua saúde física e mental. 2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS FÉRIAS: Os princípios aplicados pela doutrina às férias são: • anualidade: todo empregado tem direito a férias anuais, após doze meses, previsto um prazo subsequente para o gozo; • remunerabilidade: durante as férias é assegurado o direito à remuneração integral, como se o mês fosse de trabalho; • continuidadede: em regra, as férias são gozadas em período continuo para um maior…

Caruaru (PE) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 884, DA CLT. O prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada a partir da garantia integral do juízo, ex vi do disposto no art. 884, da CLT, que assim dispõe: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.” Nesse passo,…

SUBJETIVA → COMUNICAÇÃO DOS ATOS CITAÇÃO INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO → TERMOS PROCESSUAIS → PRAZOS PROCESSUAIS CLASSIFICAÇAO: → QUANTO A FONTE - LEGAL - JUDICIAL - CONVENCIONAL QUANTO A NATUREZA - DILATÓRIO - PEREMPTÓRIO QUANTO AOS DESTINATÁRIOS - PRÓPRIOS - IMPRÓPRIOS → CONTAGEM DOS PRAZOS (ART. 184, CPC) -INÍCIO DO PRAZO → IP -INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO → ICP ICP = IP ? ICP = IP+1 (CASO SEJA DIA ÚTIL) AULA DIA…

Reclamação Trabalhista proposta por " FELICIDADE LTDA ", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e…

contenciosa Outras noções de jurisdição, seus princípios e características Características da jurisdição Conflito de competência (CLT, art. 803 a 811 c/c CPC, art. 115) Competência em razão da matéria Competência em razão das pessoas Competência em razão do lugar Competência funcional Competência absoluta e relativa SUMÁRIO Princípios do processo, atos, termos e prazos 47 47 Autonomia do Processo do Trabalho 48 54 59 60 62 63 Princípios em espécie …