Prazos E Contagem Na Clt

ATOS PROCESSUAIS E PRAZOS PROCESSUAIS (ART. 770 a 782 da CLT) ATOS PROCESSUAIS – manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual, à qual se destina. Os atos processuais ocorrem, evidentemente, no curso do processo, podendo ser praticado pelas partes, pelo juiz ou pelos órgãos auxiliares da justiça. **O PROCESSO FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS PROCESSUAIS

SALÁRIO RECEBE SALÁRIO NÃO HÁ CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO HÁ SEMPRE O CÔMPUTO DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO SITUAÇÕES DE SUSPENSÃO CONTRATUAL COM PREVISÃO NO TEXTO LEGAL Encargo público; Afastamento do empregado – motivo Segurança nacional; Mandato sindical; Greve; Suspensão disciplinar (art. 474, CLT)ou suspensão para responder inquérito (art. 494, CLT); Afastamento motivado por doença ou por invalidez a partir do 16º dia (art. 475, CLT);…

Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas ALMIR LOURENÇO FERREIRA Docente –UNIPAC – Araguari – MG Especialista - Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho - UFU Advogado militante – OAB/MG 95.452 Resumo: O estudo sobre o regramento dos atos, termos e prazos processuais são essenciais e imprescindíveis no que se refere a uma efetiva e eficaz prestação da tutela jurisdicional. O presente trabalho objetiva identificar a gênese da normatização das regras dos referidos…

imutáveis. Assim, o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Entretanto, a CLT, art. 468 admite alterações por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado, sob pena de nulidade. Quer a CLT, bem verdade, firmar o princípio da inalterabilidade contratual prejudicial ao trabalhador, não se admitindo que a alteração do liame empregatício importe…

Contrato: Por Prazo Indeterminado: São considerados por prazo indeterminado, aqueles que não possuem prazo determinado para seu encerramento, devido a aplicação do princípio da continuidade da prestação de serviços. Por Prazo Determinado: considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Art. 443, § 1º CLT.…

instrumento legislativo, que deixou de apresentar regras transitórias de aplicação da lei; que não manifestou sobre a aplicabilidade da proporcionalidade do aviso do empregado ao empregador; que silenciou sobre o início da contagem do aviso e a proporcionalidade desta contagem; bem como deixou de manifestar sobre o número de faltas ou redução da jornada de trabalho no período do aviso, falhas estas apreciadas no presente trabalho. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO Em 13.10.2011 foi…

Prazos processuais: Classificação - Quanto á origem – Legais - Judiciais - convencionais -Quanto á natureza – prazos dilatórios, podem prorrogados, a parte pode dispor, os prazos convencionais são em sua maioria dilatórios. Prazos peremptórios, não podem ser prorrogados, art. 182 do CPC. Quanto aos destinatários – os prazos que são destinados ás partes podem ser próprios ou impróprios. PESQUISAR. Os próprios são destinados ás partes. emposujeitos á preclusão. Contagem dos prazos…

sua execução direito do empregado ao retorno; impossibilidade de extinção contratual por ato voluntário do empregador, salvo justa causa e extinção da empresa; inclua-se, também, na exceção os contratos por prazo determinado que não contenham cláusula ajustando a desconsideração, na contagem, do período paralisado. Nestes o término do contrato ocorrerá independentemente da pendência de condição suspensiva ou resolutiva de direito às vantagens de ordem geral ocorridas durante a…

aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÂO 5 CLÁUSULAS PRECLUSIVAS 5 CLÁUSULAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS 5 ALTERAÇÕES RADICAIS NA CONSTITUIÇÃO 6 INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS 6 EM METÁRIA REMUNERATÓRIA 6 REPOUSO SEMANAL 6 FÉRIAS 7 ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7 ATO NULO E PRESCRIÇÃO 7 FGTS 7 MOMENTO DE ALEGAR A PRESCRIÇÃO 8 DA DECEDÊNCIA DO DIREITO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 Introdução …

A lei 12.506/2011 institui nova forma de contagem do aviso prévio previsto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. É cediço que o aviso prévio somente é devido nas hipóteses de inexistência de prazo preestabelecido para o término do contrato de trabalho e na ocorrência de sua rescisão imotivada, por qualquer das partes (empregador e empregado), obrigando àquele que rescindiu o contrato de trabalho a conceder o respectivo aviso. Pois bem, visando uma maior garantia de emprego, a