Prazos E Contagem Na Clt

da Conciliação Art. 846 e 850, CLT No início da audiência o juiz deve tentar a conciliação. (Art. 846, CLT) Após as Razões Finais o Juiz deve tentar novamente a conciliação (Art. 850, CLT). Havendo acordo/conciliação, o processo será extinto com resolução de mérito Da sentença que homologa acordo, as partes NÃO PODEM recorrer, mas podem se valer da Ação Rescisória. DICA 2 Princípio do “Jus Postulandi”- Súmula 425 TST Está previsto no Art. 791 da CLT No Processo do…

do DPT? R: São Fontes do DPT (SCHIAVI, Mauro): - Lei (CF, CLT,CPC...) - Regimentos Internos dos Tribunais - Costume - Princípios - Jurisprudência - Equidade - Doutrina 6 - Quais são os principais princípios do DPT? R: São divergentes na doutrina, porém segundo Mauro Schiavi, são princípios peculiares do DPT: - Protecionismo temperado do trabalhador (Princípio da Proteção) - Informalidade (Ex: 791, 840, 841, 846, 899 CLT) - Conciliação - Celeridade (mais acentuada que os outros)

TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” O Tribunal…

897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-100-96.2009.5.04.0811, em que é Embargante UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) e Embargado OSMAR PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR. A Sexta Turma, mediante acórdão a fls. 560/571, negou provimento ao agravo de instrumento da União. A União opôs embargos de declaração a fls. 576/582, com fundamento nos arts.…

Tácito ou expresso • Prazo determinado ou indeterminado Art. 451 – O contrato por prazo determinado somente pode ser prorrogado uma vez, sob pena de ser entendido como por prazo indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em

Renato Saraiva é adepto a referida corrente. Os adeptos da corrente dualista Majoritária defendem a autonomia em relação ao direito processual civil e direito processual penal, justificando que o processo laboral possui regras próprias inseridas na CLT, sendo dotados de princípios que o diferenciam substancialmente do processo civil. 7. Nada consta. 8. Quais os requisitos para que um ramo de direito seja considerado autônomo? R: É necessário, dentre outros requisitos que possua…

SUMÁRIO 1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito

Forma (art. 443, CLT): tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado. 4) Requisitos gerais (elementos necessários a qualquer ato jurídico – art. 104, CC): agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei. 5) Duração (art.443, CLT): A indeterminação do prazo é presumida. O contrato a prazo, por ser exceção, deve ser escrito, uma vez que restringe os direitos rescisórios do empregado (40% do FGTS e aviso prévio). • Generalidades – art.443, § 1º,…

(sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso. 1ª) QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que: A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção…

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Lei 9.958/2000, acrescentou e alterou artigos à CLT, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho. Referidas Comissões foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002, posteriormente alterada pela Portaria MTE 230/2004. INSTITUIÇÃO As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos…