Prazos E Contagem Na Clt

Trabalho sobre Causas de rescisão por decisão do empregado 7. Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado, 329. 7.1 Pedido de demissão, 330 7.2 Rescisão indireta, 330 7.3 Aposentadoria, 333 7.4 Contagem de tempo de serviço em razão da readmissão do empregado, 335. 8. Cessação do contrato por desaparecimento de uma das partes, 338. 8.1 Morte do empregado, 338 8.2 Morte do empregador pessoa física, 339 8.3 Extinção de empresa, 339 9. Cessação do contrato de trabalho por

............................................................................................................................... Guarulhos 2013 Luciane Claudia Camilo ra: 316512011 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO portfólio 02 Trabalho apresentado ao Curso de Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina de Gerenciamento. Prof.

no tempo:  Lei entra em vigor na data de sua publicação  Para processo do trabalho a lei vigora imediatamente e atinge o processo em curso  Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;  Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato…

empregador. 1. Conceito Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. (CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943) 1.1 Suspensão do Contrato de Trabalho Na suspensão do contrato de trabalho, o contrato é preservado, porém é paralisado, conservando o vínculo empregatício. Nesse período o empregado…

UNIFICADO Disciplina DIREITO DO TRABALHO Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Alteração do contrato do trabalho 2. Transferência de empregado 3. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho GUIA DE ESTUDO  Alteração do contrato do trabalho: O art. 468 CLT deixa certo que é possível a alteração do contrato de trabalho desde que tenha o aceite do empregado e não haja prejuízo ao trabalhador. Trata se do principio da inalterabilidade lesiva que vai ao encontro do principio protetor na sua…

isonomia (art. 5, caput CF – direito fundamental, efetivo e verdadeiro): todos são iguais perante a lei, no sentido real; Princípio da inafastabilidade do processo: afastado do poder judiciário, direito/garantia a acesso ao poder judiciário, art. 625 CLT. Princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5, inciso 55 CF): oportunidade de cada parte no processo; - informação (obrigatória) – citação do réu - participação (essencial/eventual) – porque a parte pode escolher Princípio…

individual de emprego". Classificação art. 443, caput: Tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo indeterminado ou determinado (A termo). Obs: Informalidade: É uma das grandes características do contrato. Exceções (Contratos - escritos): Aprendiz, trabalho temporário; atleta profissional de futebol, artista, marítimo etc. Obs: Regra/ presunção relativa, que o contrato de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado. súmula 212 TST. pr. da continuidade da relação de emprego.…

desligamento voluntário) • Resolução • DCJC – artigo 482 CLT • Dispensa Indireta – artigo 483 CLT • Culpa Recíproca – artigo 484 CLT • Rescisão CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Normal • Extinção do contrato determinado quando chega ao seu termo final • Terminação do contrato de trabalho por fato ou ato não dependente da vontade das partes • factum principis - artigo 486 CLT • força maior – artigos 501 e 502 CLT CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO…

O Inquérito para apuração de falta Grave Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts. 494, 495, 496, 853, 854 e 855 da CLT). O empregado, possuidor de garantia de emprego (estável decenal, diretor de cooperativa, membro de comissão de conciliação prévia, dirigente sindical e representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS ou no Conselho Nacional de Previdência Social), cometido

tratadas pelos artigos 129 e seguintes da CLT. É um direito que o empregado tem de interromper a prestação de serviço depois de completados um período chamado de aquisitivo. Porém, é do empregador, artigo 136 da CLT, o direito de escolher a época do gozo das férias, cujo período é denominado de concessivo. As férias não são apenas um direito, mas um dever, do empregado, proibindo a nossa lei que ele trabalhe durante o período das férias, conforme artigo 138, da CLT. Entende parte da…