Admissao

DA ADMISSÃO DO EMPREGADO

1) Natureza: O contrato de trabalho tem natureza contratual, ou seja, é um negócio jurídico; uma vez que se aperfeiçoa por meio da vontade de empregador/empregador.

2) Características: É contratual, bilateral e consensual, privado (embora contenha disposições de ordem pública), tácito ou expresso e informal, comutativo, habitual e oneroso.

3) Forma (art. 443, CLT): tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado.

4) Requisitos gerais (elementos necessários a qualquer ato jurídico – art. 104, CC): agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei.

5) Duração (art.443, CLT): A indeterminação do prazo é presumida. O contrato a prazo, por ser exceção, deve ser escrito, uma vez que restringe os direitos rescisórios do empregado (40% do FGTS e aviso prévio).
• Generalidades – art.443, § 1º, CLT: utiliza-se tal contrato em casos de transitoriedade, necessidade momentânea, que, inclusive, pode coincidir com a atividade fim da empresa. Ex.: propriedade rural que contrata empregados por prazo determinado para o plantio/colheita.
• Hipóteses (art. 443, §2º, CLT):
a) em razão da natureza do serviço. Ex.: construtora que contrata pedreiro para realizar obra certa.
b) atividade empresarial transitória. Ex.: empresa constituída para construir uma ponte.
c) contrato de experiência: é aquele destinado a verificar as aptidões do empregado para o futuro contrato a prazo indeterminado. Prazo: art. 445, § único, CLT – prazo máximo de 90 dias. ** anotação da CTPS e registro.
d) contrato de pessoal acima do número fixo: surgiu por pressão sindical, através da Lei nº 9601/1998. Benefícios ao empregador – redução de certos encargos sociais. Ex.: não há direito à indenização dos 40%, nem aviso prévio e o depósito do FGTS cai para 2%.
• Duração do contrato a prazo: arts. 451, 452 e 445, CLT – 2 anos.

6) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS:
• Natureza: é prova da existência do contrato; faz