Caso Concreto IIII PT

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039
Título
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
4
Tema
Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais
Objetivos
O aluno deve conhecer as regras de início e contagem do prazo processual trabalhista, as peculiaridades no que se refere às nulidades processuais, eis que diferem das normas do processo civil, na medida em que a parte deverá arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão.
Estrutura do Conteúdo
Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais. Atos processuais: conceito; classificação; comunicação dos atos. Prazos processuais: contagem dos prazos; principais prazos trabalhistas. Nulidades processuais: conceito; espécies de vícios dos atos processuais; princípios; nulidades no Processo do Trabalho.
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO: As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso. R: Prazo final para juntada dos originais seria no dia 18/10/2013 conforme art. 84 do CPC, pois o prazo final para os embargos de súmula 1, do TST que autoriza o inicio da contagem no dia útil subseqüente quando a intimação cair em uma sexta-feira. Contudo como o recurso foi enviado por fax na sexta-feira, 11/10/2013, o recorrente teria mais 5 dias para juntar os originais na forma da Lei 9.800/99. Todavia com base na súmula 387 do STT, o prazo por