Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

existe uma punição. 2. Objetividade Jurídica Protege o patrimônio, mas não existe preocupação com o locupletamento. 3. Sujeitos Sujeito ativo: Alguns autores (posição minoritária) acham possível o ataque ao patrimônio próprio que está na posse de outrem. Ex.: nos contratos de penhor. Poderia responder por outro crime se destruir o objeto para causar prejuízo a outrem (penhor agrícola – defraudação de penhor – art. 171, 2º, III). Ou seja, não pode haver dano de coisa…

funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. INJÚRIA Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. As penas aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I – Contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – Contra funcionário público, em razão de suas funções; III – Na presença de varias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Se o crime é…

decapitação e para os mais humildes, o lançamento às feras ou a cremação em vida. Justiniano restabeleceu a indistinta aplicação pena de morte para os homicidas. e) No D. Germânico, ao contrário do romano, não tinha o homicídio o caráter de crime público, pois somente dava lugar à vingança privada por parte da família do morto ou a composição. 1.1-Sujeitos do delito: 1.2.1: ativo- qualquer pessoa, sozinha ou associada. 2.2: passivo: qualquer pessoa, com vida, nascido de…

CP: Conceito: É a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, sem o consentimento da vítima; Objetividade Jurídica: Patrimônio(posse ou detenção legítima e não provisória) Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Se for funcionário público, passa a ser crime próprio de peculato (art.312 do CP). Se o proprietário furta coisa própria de posse legítima de terceiro, é crime de exercício arbitrário das próprias razões(art. 346 do CP). Se a coisa for comum, é denominado crime…

Simulação de casamento é subsidiária em relação a posse sexual mediante a fraude? R: Sim. O tipo penal incrimina a conduta de “simular casamento mediante engano de outra pessoa” (art. 239 CP). É norma subsidiária, conforme parte final do artigo: “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. Assim, por exemplo, se o agente simular o casamento para conseguir a relação sexual com o outro contraente, estará praticando o crime de posse sexual mediante fraude (art. 215 CP).…

CAPÍTULO I OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o

QUESTÃO 1 Marcos responderá pelo crime de peculato ( art. 312 do CP), na forma imprópria, ou seja, peculato- furto, previsto no §1º, em que o funcionário público, valendo de sua atribuição, mesmo não estando na posse do bem, subtrai a res. O peculato é crime próprio, porem conforme art. 30, é possível admitir concurso de pessoas pelo fato da função pública ser circunstancia elementar do tipo penal. Renata, entretanto, por desconhecer a profissão de Marcos, não será tipificada no art 312 do CP

: sexo anal) gerava concurso material de crimes (estupro + atentado violento ao pudor). Hoje, de acordo com Rogério Sanches, Rogério Greco e Nucci, o crime passou a ter conteúdo variado (conduta múltipla ou tipo alternativo). Perceba que essa mudança foi benéfica aos acusados, não admitindo o concurso de crimes. Logo, deverá retroagir a fatos pretéritos (basta fazer um parâmetro com o roubo de vários objetos tendo apenas uma vítima). Em sentido contrário, admitindo o concurso de crimes:…

EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo

vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. 1. ARTIGO 146 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ALUNO: HELIO ELLERES). Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.…