Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

bigamia, mas vários, em concurso (em continuidade delitiva, se atendidos os requisitos do art. 71 do CP, ou em concurso material, residualmente). Poligamia e interpretação extensiva: Interpretação extensiva é a que amplia o texto da lei, adaptando-o à sua real vontade. Ocorre quando a lei disse menos do que quis (minus dixit quam voluit). Exemplo: o art. 159 do CP, que prevê o crime de extorsão mediante seqüestro, contém, também, implicitamente, o delito de extorsão mediante cárcere…

pratica o crime de supressão de documento. c) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade. d) É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição. GABARITO: C 2. (DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_UFPR_2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:…

Crime Formal=não exija que o resultado aconteça, se consuma com a mera apologia ao criminoso ou ao fato. V- Concurso de crimes (formal imperfeito). Uma mesma conduta exalta, faz apologia a vários fatos criminosos comete concurso formal imperfeito. Pode responder pelo formal perfeito ou imperfeito conforme a ocasião. Relembrando: Formal Imperfeito: desígnios autônomos – aplica regra do concurso material (soma de pena dos dois crimes). Formal Perfeito: um só desígnio. VI- Confronto…

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - RJ DISCIPLINA: DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL PROFESSOR: GABRIEL HABIB AULA 03 BLOCO: 01-06 MATÉRIA: Crimes contra o patrimônio Indicações de bibliográficas: • --//-Leis e artigos importantes: • --//-TEMA: EXTORSÃO; EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ESTELIONATO; RECEPTAÇÃO E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS PROFESSOR: GABRIEL HABIB CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a Extorsão…

PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Origem. “Pecus” - “Latus” – ladrão de gado. Artigos 168 + 327 = 312. Apropriação indébita. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora…

Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde. Rixa 1.2 Crimes contra honra 1.3 Crimes contra a liberdade individual 2. Dos crimes contra o patrimônio. 2.1 Furto, Roubo e Extorsão 2.2 Dano 2.3 Apropriação indébita 2.4 Estelionato e outras fraudes 2.5 Receptação 2.6. Disposições Gerais Dos Crimes Contra a Pessoa (continuação) [1] Lesão Corporal (art. 129, CP) Conceito: ofensa à integridade física ou à saúde de outrem. O tipo desdobra-se em dois: a)…

“Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” . 1.1. Objeto jurídico Tutela­se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração…

Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. …

prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. “Pena - reclusão de 1 a 5 anos, e multa.” Difere-se pelo emprego de fraude, para manter ou induzir a vítima em erro convencendo-a a entregar seus pertences. Artifício é a utilização de algum aparato material para enganar (cheque, bilhete etc.). Ardil é a conversa enganosa. Pode ser citado, como exemplo de qualquer outra fraude, o silêncio. “Caracteriza crime…

Inexistência de conduta conforme o direito – coação moral irresistível (é a coação psicológica, pois a coação física seria excludente da própria conduta, o “agente” seria mero instrumento de crime); obediência hierárquica (pressupõe uma relação de direito público. A ordem pode ser: manifestamente ilegal, legal, meramente ilegal – não se tem clareza e deverá ser feita uma analise de mérito no caso concreto). ERRO – falsa concepção da realidade. Em relação à Ticipicidade (antigo…