Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

pessoa não foi processada). Difamação: nunca / 1 hipótese de exceção: Aqui, a exceção da verdade não é permitida porque não interessa para a tipificação se o fato é falso ou verdadeiro, salvo em uma hipótese: 1- quando diz respeito a funcionário público e em relação ao exercício da sua função pública. www.tonirogerio.com.br Página |3 Injuria: nunca / não tem exceção. II- Calúnia (138): Na calúnia (como também na difamação) deve haver a imputação de fato. Ex: chamar…

aprover, indepentendemente da opção sexual.f Estupro – art. 213 Atentado violento ao Pudor. Art. 214 Constranger MULHER mediante violência ou grave ameaça a ter com ele conjunção carnal Constranger ALGUEM mediante violência ou grave ameaça a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal Nova Redação Revogação Constranger ALGUEM mediante violência ou grave ameaça a ter conjugação carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato…

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 EDITAL N. 01 – ABERTURA E REGULAMENTO GERAL A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PROPÍCIO, com sede na Rua 05, s/n, Centro, Cep 76.393-000, nesta cidade, fone 62 3320-0114, através da COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO - CECP, nomeada pela Portaria n. 009/14, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas do quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal, em conformidade com Lei Orgânica do Município, Estatuto

entende o STF que há crime de furto simples, dado que a violência não foi contra obstáculo à subtração da coisa, mas sim contra a própria res furtiva, devendo o agente, portanto, responder por crime de furto simples. c (E) (CESPE_Defensor Público da União_DPU_2004) Antônio cometeu crime de roubo contra Tadeu, ao subtrair-lhe uma máquina fotográfica digital. Nessa situação, caso Antônio restitua o bem subtraído antes do oferecimento da denúncia, incidirá causa de redução de pena,…

desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico- Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material- A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos…

“Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 3 meses à 1 ano, ou multa.” Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. R= Crime próprio e formal, não havendo previsão de modalidade culposa. O bem jurídico penalmente protegido é a liberdade individual, sob o aspecto da inviolabilidade de segredo profissional, e cuja divulgação pode causar…

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos §1° Se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 anos. Pena- reclusão, de 8 a 12 anos. §2° Se a conduta resulta morte: Pena- reclusão, de 12 a 30 anos Atentado violento ao pudor Art.214(Revogado pela lei 12.015 de 7.8.2009) Violação sexual mediante…

uma análise doutrinária destes artigos para uma melhor interpretação e aplicabilidade de cada artigo, para assim identificarmos o bem tutelado em cada caso. Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena…

insignificância, podendo este ser afastado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. O STJ entende não se aplica o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta: “O paciente foi denunciado por tentar, mediante arrombamento, subtrair duas facas de cozinha, um alicate de unhas e uma chave de fenda (arts. 155, caput e § 4º, I, c/c 14, II, ambos do CP).…

ARTIGOS PENAISART. 1º ANTERIORIDADE DA LEIART. 2º LEI PENAL NO TEMPOART. 29 CONCURSOS DE PESSOASART. 33 RECLUSÃO E DETENCÃOART. 107 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEART. 121 HOMICÍDIO ( CRIMES CONTRA A VIDA)ART. 123 INFANTICÍDIOART. 129 LESÃO CORPORAL ( LESÕES CORPORAIS)ART. 130 PERIGO CONTÁGIO VENÉREO ( PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE)ART. 133 ABANDONO DE INCAPAZART. 135 OMISSÃO DE SOCORROART. 136 MAUS TRATOSART. 137 RIXAART. 138 CALÚNIA