Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

USUCAPIÃO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DOS FATOS A autora mantem a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre uma área de terreno neste município, situada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, com área territorial de 150,80m² (cento e cinquenta metros quadrados com oitenta centimetros quadrados), com inscrição…

forma de aquisição da propriedade imóvel, obtida através de declaração feita pelo juiz por sentença, ocorrendo a posse ininterrupta por determinado período de tempo, nas condições estabelecidas pela Lei. As regras quanto ao Usucapião estão previstas no nosso Código Civil, nos artigos 1238 ao 1244, abaixo copiados: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo…

aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. Usucapião é uma forma pela qual o possuidor pode se tornar proprietário da coisa pelo transcurso de tempo e pela qualidade da posse que estiver sendo exercida. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA A usucapião extraordinária está previsto em nossa legislação no artigo 1.238 do Código Civil que estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir…

____________________________________________ Fone/Fax: (18) 3222-2244 email: csmarcas@uol.com.br - martinscia@hotmail.com DOS FATOS Os Autores, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno rural com aproximadamente 0,15 há, situada município de José Olinda, comarca de Paranacity, Estado do Paraná. O referido imóvel foi adquirido pelos…

bens móveis e imóveis, e de outros direitos reais, levando-se em conta o tempo da posse e o preenchimento, pelo possuidor, dos requisitos exigidos pela legislação aplicável a este instituto. Para que o possuidor de determinado bem se utilize da usucapião, como já foi dito acima, é preciso o preenchimento de certos requisitos: requisitos formais; requisitos reais; e requisitos pessoais. a) Requisitos Formais: a posse e o tempo. Contudo outras exigências para se caracterizar a usucapião…

se refere à usucapião, pois é através dele que o possuidor poderá adquirir a propriedade do imóvel, após decorrer determinado prazo já fixado em lei, de forma ininterrupta e pacífica. No que tange a contratos de locação, mesmo os de prazos prolongados, os referidos imóveis não poderão ser usucapidos, já que a somente a posse é adquirida pelo locatário, por um prazo previamente acordado e determinado. PALAVRAS-CHAVE: Imóvel. Prazo. Propriedade. Usucapião. INTRODUÇÃO A usucapião se…

mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre um imóvel residencial situado na Rua xxxxxx, com área territorial de 10 metros de frente por 38 metros da frente aos fundos, com inscrição municipal nº xxxxxxxxx, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços. Bom frisar que na data de 03 de Julho de 2006, o requerente por escritura particular de compra e venda, adquiriu o aludido imóvel do Sr. xxxxxxx, que detinha a…

Introdução A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o…

Direito Civil IV – Semana 07 1) a) A modalidade de usucapião alegada por José é a usucapião extraordinária, pois este classificou sua posse com animus domini, mansa, pacífica e contínua. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1238 do CC, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença

dividida em cinco espécies: Acessão por formação de ilhas, Acessão por aluvião, Acessão por avulsão, Acessão por álveo abandonado, Construções e plantações. Usucapião: Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, e mediante requisitos previstos em lei. A usucapião é considerada forma originária de aquisição de propriedade, porque o usucapiente constitui direito à parte, independente de qualquer relação…