Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Os Requerentes são possuidores do imóvel situado no endereço..., onde residem desde meados de 1.995, foram realizadas, pelos Requeridos, várias reformas no imóvel. A entrada na posse deu-se por contrato de venda e compra na forma verbal com o Sr. ... e a Sra. ..., do qual os requerentes deram a título de entrada o importe de R$ ... e pagaria o restante após a transferência do título do bem imóvel. Todavia, os…

detendo a posse mansa e pacífica do imóvel há 18 (dezoito) anos, o que se demonstra pelas quitações das contas de luz, água, telefone, conforme cópias em anexo. Conforme a planta detalhada do imóvel subscrita por engenheiro regularmente inscrito no CREA, o terreno possui uma área total de 150 m², com um prédio edificado com quatro andares que o autor construiu ao longo dos dezoito anos em que deteve a posse mansa e pacífica. Destarte, na posse do imóvel há 18 (dezoito) anos de…

presente imóvel ainda alguns possuidores, conforme escrituras de cessão de direitos hereditários juntada aos autos (docs. 7), adquirindo-o por último o ora Requerente, Sr. xxxxxxxxxxxx, conforme escritura anexa (citado - doc. 4). A posse do requerente é pacífica e incontestada, assim como foram as dos demais outorgantes/cedentes, desde suas ocorrências, há mais de 20 anos, o que é reconhecido veemente pelos seus confrontantes, e que poderá ser comprovada através de seus…

Direitos reais: POSSE- ART. 1196 CC Conceito: considera-se posse o exercício praticado por uma pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 44 CC) ou de direito publico (art. 41 CC) c/ ou s/ titulo de direito pessoal ( comodato/ locação) ou real (usufruto). Ver Art. 1228 CC. Animus domini e animus tenendi (ter a coisa sob seu poder). Ex: locação, comodato e usufruto. Pode ser de bens imóveis ou moveis. A natureza jurídica é real ou pessoal, depende da corrente que se filia.…

requisitos temos: 1. Posse com intenção de dono (animus domini): É fundamental que a posse do imóvel usucapiendo não seja decorrente de atos de mera tolerância, como oriundos de contratos de locação, comodato e depósito, concretizando dessa forma a característica de dono. 2. Posse mansa e pacífica: Importante que não haja nenhuma contestação do proprietário legítimo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da área usucapienda. Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo…

Da Usucapião Definição Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. A Usucapião é modo originário de aquisição do domínio da propriedade e de outros direitos reais como por exemplo a habitação, uso, etc, podendo ser chamada de prescrição aquisitiva, desde que sejam respeitados (para cada tipo de usucapião) os…

(dezessete) anos, mantendo-se na posse de forma mansa e pacifica, contínua, sem nenhuma oposição e com “animus domini”, com área territorial de 800,00m², tendo ao longo destes anos morado aos fundos dos 20 metros, onde hoje, no ano de 2014, após 30 (trinta) anos, que a autora procura recuar a cerca até aos limites reais das áreas referidas nos títulos de aforamento das partes. Bom frisa, que após 17 (dezessete) anos mantendo-se na posse de forma mansa, pacifica e ininterrupta com a…

extraordinário a forma mansa e pacifica de adquiri este e a importância deste requisito. Na Usucapião Especial ou Constitucional como é chamado, por estar amparado na Constituição Federal, o mesmo é subdividido em Rural e Urbano, com o pensamento de que o solo urbano não deve ficar sem aproveitamento adequado, é permitido àquele que utilizá-lo mesmo não sendo o proprietário, desde que não seja imóvel público e tendo dimensão de no máximo 250m², a possibilidade de adquirir-lhe a posse,…

do CIC/MF nº 929.583.384 - 87, residentes e domiciliados na rua Pio Salvador nº 99, Centro, Assunção – Paraíba. Com efeito, institui o art. 1.238 do Novo Código Civil Brasileiro, in verbis: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Por…

incansavelmente trazer ao cidadão comum uma maior sensação de justiça, motivo pelo qual tanto se fala em função social, tanto nas relações contratuais como no direito de propriedade. A função social de imóveis tem por objetivo evitar que pessoas com grandes posses e propriedades deixem seu patrimônio fechado, deteriorando-se, sem qualquer utilidade, enquanto grande parte da população não tem sequer um bem para dar-lhe referencia. Podemos afirmar que, dentre as tantas necessidades da…