Modelo Petição Usucapião

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.

XXXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, Técnico de Laboratório, inscrito no RG sob nº X.XXX.XXX-SSP/ES e CPF XXX.XXX.XXX-XX, e sua esposa, XXXXXXX XXX XXXXXX, do lar, inscrito no RG sob nº X.XXX.XXX-ES e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes e domiciliados na Av. XXXXXXXX XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX , Vitória-ES, por seus advogados in fine assinados, com escritório estabelecido na Rua XXX XXXXX, nº XXX, B. XXXXX, XXXXX-ES, ut instrumento de procuração anexo (doc. n.01), vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 1238 a 1.242 do Código Civil e 941, 942 e 943 do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO

pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:

Os autores adquiriram o imóvel situado na Av. XXXX XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, Vitória-ES, em 14 de março de 1996, do Sr. Fulano de tal por meio de instrumento particular, conforme consta documento anexo.

Desde então, os autores residem no endereço acima, detendo a posse mansa e pacífica do imóvel há 18 (dezoito) anos, o que se demonstra pelas quitações das contas de luz, água, telefone, conforme cópias em anexo.

Conforme a planta detalhada do imóvel subscrita por engenheiro regularmente inscrito no CREA, o terreno possui uma área total de 150 m², com um prédio edificado com quatro andares que o autor construiu ao longo dos dezoito anos em que deteve a posse mansa e pacífica. Destarte, na posse do imóvel há 18 (dezoito) anos de forma mansa e pacífica, contínua, incontestável, com justo título e boa-fé, manifesta o autor a pretensão de obter seu domínio através da presente ação de usucapião, pois satisfeitos integralmente às exigências legais do art. 1.242 do Código Civil.

II – DO DIREITO

Conferido pela Carta Magna em seu artigo 182, §2º, a propriedade deve cumprir sua função social, obedecidas os