Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa e pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na CF. Podem ser objetos adquiridos por usucapião a propriedade pelo decurso do tempo, a servidão, o usufruto, o uso e a habitação. A posse deverá ser mansa e pacifica, não podendo ter nenhuma resistência ou oposição quanto a ela. O decurso de tempo também é um dos requisitos…

de direito que passa a expor. I - DO OBJETO DA RESCISÓRIA II - DOS FATOS A Requerente foi ré em ação reivindicatória c/c declaração de aquisição por construção proposta pela ora Requerida, em que esta pleiteou a imissão na posse do imóvel em posse da Requerente e a declaração de aquisição da construção lá edificada, sem o pagamento de indenização. Em sede de contestação, a Requerente repeliu os argumentos da Requerida e ofereceu reconvenção, em que pediu a declaração…

coletividade); Existência de um direito de sequela, que segue a coisa. Previsão de um direito de preferência a favor do titular de um direito real; Possibilidade de renúncia dos direitos reais; Possibilidade de incorporação da coisa por meio da posse; Previsão de usucapião como um dos meios de aquisição Obediência a um rol taxativo (numerus clausus) de institutos previstos em lei – tipicidade dos direitos reais; Obediência ao princípio da publicidade dos atos, que ocorre por meio…

estando presente, dessa forma, o animus domini. 4. A Autora nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. 5. Esclarece ainda a Autora que, durante todo esse período vem mantendo este imóvel sob sua guarda e posse, como se proprietária fosse, fazendo-o de seu uso e mantendo-o como sua propriedade exclusiva, onde construiu sua casa naquele local. 6.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª PAULO - SP Processo nº 1077223-81.2015.8.26.0100 Oposição Autor: Maria Tereza Trenti. Réu: Amilton dos Santos. MARIA TEREZA TRENTI, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, na qual contende com AMILTON DOS SANTOS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 51 do CPC, oferecer sua IMPUGNAÇÃO ao pedido de OPOSIÇÃO formulado por SÔNIA RIBEIRO DA SILVA, e Outros, expondo e requerendo o que se…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 1 1.CONCEITO 2 Silvio de Salvo Venosa define a usucapião da seguinte maneira: a posse prolongada da coisa pode conduzir aquisição da propriedade, se presentes determinado requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião do modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. 2 2. FUNDAMENTOS 3 7. USUCAPIÃO MÓVEL 23 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24

A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite

mediante a posse mansa e pacífica, durante certo tempo estabelecido em lei. De José Carlos de Moraes Salles – RT – 6ª Ed. Pg. 48/50. 2. FUNDAMENTO DA USUCAPIÃO: Considerando-se que todo bem, móvel ou imóvel deve ter uma finalidade social, devendo ser utilizado por seu proprietário direta ou indiretamente e se o dono abandona a coisa, deixando-a sem destinação, acaba por proporcionar que outro possa dela se utilizar, de posse mansa e pacífica, por determinado tempo previsto em lei.…

XXXXXXX, endereço XXXXXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo, de forma mansa e pacifica. O possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família. O possuidor não é proprietário de nenhum outro imóvel,…

sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50, Lei 7.115/1983 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV, de acordo com declaração anexa (doc. 02 e 03). DOS FATOS Os autores desde meados de 1990 mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano, tendo como prova na data de 01/08/1992, como comprova cópia do comprovante de instalação da SANEAGO em anexo (doc. 04) em nome da autora, após na data de 23/07/1996 os autores receberam a…