Posse Inicial

pagamento do crédito, transmite a propriedade deste bem àquele que o emprestou (credor ou fiduciário). Este domínio indireto do bem por parte do credor é tido como propriedade fiduciária. No entanto, apesar de o credor ter a propriedade do bem, a posse deste é exercida pelo devedor, por meio do constituto possessório. A propriedade fiduciária de bem imóvel, no ordenamento jurídico brasileiro, está disciplinada nos artigos 22 a 33 da Lei n° 9514/97, lei que regula o Sistema de…

análise do potencial lesivo do contrato a toda coletividade. Na ausência da função social extrínseca o contrato será ineficaz. 5) Art. 422 - Probidade contratual – é honestidade na relação contratual. A probidade contratual deve existir desde a fase inicial de punctuação (pontuação das cláusulas). A ruptura da probidade responde civilmente, ou seja, indeniza. 6) Art. 423 - Interpretação mais favorável ao aderente. PARTE GERAL UNIDADE I DAS PESSOAS CAPACIDADE Capacidade de…

possessórias típicas no CPC: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. É proibido discutir a propriedade, podendo se discutido somente a posse. Art. 923 do CPC. Ação de reintegração da posse será promovida quando a parte alega ter sofrido ESBULHO. (perda integral da posse); Manutenção de posse se o autor tiver sofrido TURBAÇÃO. (não está podendo gozar da plenitude da pose); Interdito proibitório no caso de ameaça na posse; Ação deve ser proposta no local…

Civil assegura aos proprietários o direito de usar, gozar, dispor de seus bens e reavê-los do poder de quem injustamente os possua. Esses direitos são os elementos constitutivos da propriedade. O direito de usar pressupõe que o proprietário tenha a posse ou detenção da coisa que esteja sob seu domínio direto. E o direito de usar consiste em servir-se da coisa em sua substância, como morar no imóvel e servir-se dele para qualquer fim, desde que não proibido por lei. O direito de gozar…

Plano de Aula: SEMANA 8 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 8 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Ação de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Ação Reivindicatória. Elaboração de Petição Inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? discernir os conceitos de ação possessória e ação petitória; ? entender que a ação reivindicatória não tem caráter possessório; ? aplicar a regra de competência adequada (art. 95 do CPC); ? reconhecer a necessidade de…

pagamento c) FASE SATISFATIVA → pagamento → diversas formas “PROCEDIMENTO PADRÃO” a) FASE POSTULATÓRIA • petição inicial com requisitos 282 CPC → acompanhada do título TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da…

PORTO ALEGRE/ RS SETEMBRO/2014 POSSE A) Em que consiste a posse indireta? As posses direta e indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite,…

relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. DIVISÃO ELABORADA PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: - posse - propriedade (único direito real sobre coisa própria) - direitos reais sobre coisas alheias - de gozo: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: -…

relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. DIVISÃO ELABORADA PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: - posse - propriedade (único direito real sobre coisa própria) - direitos reais sobre coisas alheias - de gozo: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: -…

parágrafos. Numa tendência que se confirmaria com a reforma de 1994, reduzia-se o espectro de exame na justificação preliminar de posse. Os comentadores do CPC de 1939 eram inflexíveis ao definir a justificação como momento de apreciação de todos os requisitos necessários à aquisição. Assim De Plácido e Silva: "Mas, como se infere do texto justificada a posse - a justificação da posse com todos os requisitos para o usucapião deve ser feita antes de tudo...(3)" Posição idêntica, em exame…