Posse Inicial

procedente o pedido inicial consistente na condenação do réu ao valor correspondente aos quatro meses de férias-prêmio a que teria direito pelo valor do seu vencimento à época da aposentadoria com correção monetária desde aquela data e juros a partir da citação observando o art. 1º da lei 9.494/97, com a redação pela lei 11.960/2009. O réu inconformado interpôs recurso de apelação aduzindo em síntese: a denunciação da lide; prescrição bienal; improcedência dos pedidos iniciais e;…

MUNICIPAL DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA PROCESSO: 2014031700 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / Abadia Barbacena Gonçalves ASSUNTO: Direito de Posse PARECER SEMAJ/PGM/SUAD nº /2014 Trata-se de requerimento administrativo, formulado pela Sra Abadia Barbacena Gonçalves, inscrita no Concurso Público para Provimento de Cargos da Educação Básica do Município de Palmas,…

intimações de estilo, neste ato advogando em causa própria, vem à douta presença de V. Exa., nos precisos termos do art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, opor EMBARGOS DE TERCEIRO com PEDIDO DE LIMINAR para MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL Em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 33.754.482.0001-24, com sede na Torre Pão de Açucar, localizada…

18 3 03/10/2011 POSSE X PROPRIEDADE POSSE X PROPRIEDADE POSSE: ter a posse significa desfrutar de alguma coisa que está em seu poder, como por exemplo, morar em uma casa alugada, utilizar um carro alugado. PROPRIEDADE: aquilo que é privativo. LEASING = POSSE = ATIVO LEI 11.638/2007 •PROPRIEDADE e POSSE –Quando você é proprietário e mora na sua própria casa •PROPRIEDADE “SEM” POSSE –Quando você aluga a sua própria casa para terceiros •POSSE “SEM”…

declara marido e mulher, e pode beijar a noiva (art. 1514 CC); Não basta, portanto, a declaração de vontade dos contraentes, mesmo porque podem arrepender-se ou sofrer oposição de impedimento (art. 1522 e 1538 CC). A administração do patrimônio inicial é exclusiva de cada cônjuge na constância do matrimonio podendo inclusive, aliena-los livremente tratando-se de bens moveis (CC art 1673, paragrafo único). No pacto antinupcial que convencionar esse regime podem as partes convencionar a…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

TED I: POSSE EM NOME DO NASCITURO POSSE EM NOME DO NASCITURO Nascituro é um ser que foi concebido, mas ainda não nasceu. O direito brasileiro determina como marco inicial da personalidade o nascimento com vida. O nascituro é um ser desprovido de personalidade, mas o artigo 2° do código civil de 2002 protege os direitos do nascituro desde a sua concepção, para a hipótese de vir a acorrer seu nascimento com vida. A posse em nome do nascituro é uma medida usada

Introdução Tratando-se da posse do nascituro, o Código de Processo Civil reserva os artigos 877 e 878 que existem para proteger os interesses dos nascituros que tem seus direitos preservados em relação aos bens que os pertencem por herança, legado ou doação. A personalidade só surge com o nascimento da pessoa viva, mas o nosso ordenamento protege o ser humano a partir de sua concepção, resguardando à prole que eventualmente perca o seu genitor ainda no momento da gestação. Esse…

907). Quanto à legitimidade passiva varia conforme a situação reclamada. Possíveis pretensões: - A reinvindicação do titulo; Se o titulo se encontra na posse de outrem, seja porque o credor o perdeu, seja porque houve desapossamento injusto, a ação e de reinvindicação (art. 907, I). Pouco importa o motivo pelo qual o titulo veio a entrar na posse do terceiro, nem mesmo a boa- fé deste. A ação e cabível sempre que o titulo sair da esfera de disponibilidade do credor, sem a vontade…

ser danificada ou destruída) - art. 822, CPC: Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos…