Petiçao de resposta a inicial

outros companheiros , PC Farias e Alberto Roberto, e que ainda todos são donos da Casa de câmbio Paraíso das Verdinhas, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.111.222/0001-15, localizada na Rua Cândido de Abreu, na cidade de Curitiba. As testemunhas afirmaram ainda, que a dita empresa operava na compra e venda de dólares americanos e euros, mas no entanto, não podem identificar os denunciados. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2009, sendo o acusado devidamente citado para apresentar a resposta inicial em 3 de fevereiro de 2009. II – PRELIMINARES - DA CONFISSÃO FEITA NA DELEGACIA A peça acusatória vislumbra-se que o réu está sendo denunciado por ter mantido em posse um revolver calibre 38, devidamente municiado, em desacordo com o regulamento, consta ainda, que a arma estava dentro de sua residência. Relatou o Ilustre Promotor de Justiça que na delegacia o acusado confessou a prática dos delitos, e, declarou ser colecionador. Sobre a confissão feita na delegacia, conforme o termo de interrogatório acostado aos autos de inquérito, cabe salientar que não tem poder probatório, ou seja, não pode ser considerada em juízo como a confissão estabelecida no art. 197 do Código de Processo Penal, posto que, toda investigação feita no inquérito policial não passa pelo crivo do contraditório e ampla defesa, havendo assim vedação legal de condenação ser fundamentada exclusivamente na investigação, in verbis: “Art. 155 - O Juiz formará sua…

materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão da arma citada na inicial (f. 14) e pelo Laudo de Eficiência (f. 16). Este último, a propósito, foi incisivo ao atestar “efetuados disparos, no sentido horizontal, os signatários do presente laudo constataram que a mesma se encontrava eficiente para o fim que lhe é precípuo, sendo possível, portanto, que os projéteis por ela propelidos possam ferir ou mesmo ceifar vidas” (f. 16). No que pertine, de outra…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N.º 10826/2003) 1. No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta, ou, ainda no seu local de TRABALHO. 2. Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo, podendo ter a arma de fogo…

porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma; • Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos; • Até 1997 era uma contravenção penal; • Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual • Tráfico de armas- competência Justiça Federal * O Del. 3665/00 define o que é arma. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição. • Posse dentro de locais determinados,…

14 anos que não pratica crimes. Nesse diapasão, verifica-se que no diálogo com a autoridade Policial, o apelante comunica que possui uma arma de fogo para defesa pessoal, e que deseja, voluntariamente, levar os Policiais à sua residência para entregar a mesma, certo de que tal ato seria o correto, perante a lei. Observa-se, nesta atitude, iniciativa indubitável do apelante, em conduzir, voluntariamente, de boa-fé, a Autoridade Policial…

afirmar que: A) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem. B) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco. Prof. Alexandre Herculano www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 70 Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 C) não poderá ser concedida liberdade…

Lei 10.826/03: Estatuto do desarmamento. A lei tenta diminuir através da prevenção a ocorrência de crimes cujo envolvimento traga arma de fogo. Fundamento constitucional – art. 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade...” Posse legal de arma de fogo (art. 5º) – a posse tem como pressuposto o…

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…

PARECER DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM STF. Relatório Haja vista que o remédio jurídico impetrado foi o HABEAS CORPUS 95.073 MATO GROSSO DO SUL o cidadão sentindo sua liberdade infringida, por ser pego portando arma de fogo desmuniciada, teve sua prisão decretada e sua sentença proferida, tendo por finalidade o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 14,…

Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Armas 1.Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto nº 5.123/04. Esta Lei dispõem-se sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas (SINARN) define crimes e da outras providências. 2. Lei 9.437/97 - Antiga lei das armas A Lei 9.437/97 previa, em seu art. 5º, situação semelhante ao art. 30 da Lei 10.826/03, pois estabelecia um prazo de seis…