Da posse em nome do nascituro

Introdução

Tratando-se da posse do nascituro, o Código de Processo Civil reserva os artigos 877 e 878 que existem para proteger os interesses dos nascituros que tem seus direitos preservados em relação aos bens que os pertencem por herança, legado ou doação.
A personalidade só surge com o nascimento da pessoa viva, mas o nosso ordenamento protege o ser humano a partir de sua concepção, resguardando à prole que eventualmente perca o seu genitor ainda no momento da gestação. Esse nascituro deverá ser representado pelo titular do poder familiar, normalmente a mãe o detém e não precisa de investidura judicial para a representação jurídica, somente no caso da mãe não obter o poder familiar, se estiver interditada, por exemplo, será nomeado um curador.
Para se representar um nascituro é preciso provar a existência de um ser, que não tem personalidade e vida própria e que existam direitos precisando que alguém o represente legalmente.

Natureza da ação

A posse do nascituro é um procedimento cautelar específico, que busca a comprovação judicial da existência de um ser, que ainda não está na convivência das pessoas e precisa ser representado.
Imaginando-se, por exemplo, a situação de um casal em viagem que sofre um acidente, falecendo o homem, deixando sua mulher grávida. O fruto daquela gravidez, o filho que está sendo gerado, será o único herdeiro do falecido. Mas, para que possa herdar, deverá nascer com vida e só a partir de então é que será o titular do direito.
É aí que surge a medida cautelar, posse em nome de nascituro, como definido no artigo 877 do Código de Processo Civil, esse método que se assemelha a tutela e a curatela é um procedimento de jurisdição voluntaria de tutela de interesses privados.

Legitimação

A legitimação não é absoluta, mas em regra quem tem a legitimidade ativa é a mulher, pois carrega em seu ventre o nascituro. O genitor obtendo o poder familiar também é legitimo a propor a ação em casos de legado em favor do nascituro de