Posse Inicial

à presença de V. Exa. expor e requerer o quanto segue: I - Da pretensão do autor a) Da síntese da exordial Tratam os autos de ação de usucapião objetivando obter o domínio sobre a área descrita na petição inicial, sob o argumento de que: i) encontram-se na posse mansa e pacífica, por e seus antecessores, por mais de 15 (quinze) anos sem sofrer qualquer óbice, ação ou oposição de terceiros, revestida dos atributos da continuidade e pacificidade, pública e de boa fé, com animus de

aquele que tiver sido privado de sua posse injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído, nos termos do Código Civil vigente, vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Quanto à tutela da posse, o artigo 1.210, e seus parágrafos, é claro ao dispor que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação,…

1) Apresentar qual foi o resultado da decisão em decisão monocrática: “Julgou procedente os pedido contidos na inicial para declarar rescindidos os contratos de compra e venda dos imóveis descritos na exordial, tornando, em face do desfazimento do negócio, sem efeito os termos da Escritura Pública de fls. 12/13. Condenou os Réus NORMA HAMÚ GARAY e HIPÓLITO BILLHAVA GARAY ao pagamento de R$ 100.625,00 (cem mil seiscentos e vinte e cinco reais) a Título de indenização ao Autor EDILIO CARLOS ALVES

1.Considerações iniciais Encontra-se no cap. V do CC, ainda dentro do tópico geral propriedade estudamos o direito de vizinhança. É colocado como um aspecto da propriedade por faltar um local para ser colocada. Em ultima ratio é o direito do proprietário originário de alguém que autorizou o detentor a estar ali por um tempo determinado. É uma matéria que protege a propriedade, posse e detenção. Segundo a Maria Helena, existe uma explicação sociológica para este direito acontecer,…

reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha. Na ação reivindicatória , a posse para ser considerada injusta (art. 1.228 do CC/02) não requer violência, clandestinidade ou precariedade , basta apenas, para sua configuração, que ela não decorra da propriedade ou não exista título que se oponha ao proprietário. Sobre o tema , leciona NELSON ROSENVALD, in Direitos Reais, editora Lumen Juris, in verbis: ‘’ Posse injusta é aquela que, mesmo obtida pacificamente , sobeja…

ficha de avaliação inicial, para que todos nós caminhemos no mesmo sentido. Desta forma todos os professores poderão avaliar os seus alunos no início do próximo ano lectivo. Criei também diferentes níveis, de forma a que cada aluno se possa situar num dos seguintes níveis dentro desta matéria: ® Nível Introdutório ® Nível Elementar ® Nível Avançado Deste modo o Ultimate Frisbee terá continuidade na Escola 7.1- FICHA DE AVALIAÇÃO INICIAL Ficha de Avaliação Inicial Desportos…

Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ações Possessórias Márcio Olmo Cardoso1 INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não…

estudos de épocas e pensadores diversos e registra a interpretação de doutrinas sociais bastante variadas. Podemos fazer uma distinção inicial entre o que se convencionou chamar de concepção “negativa” e “positiva” da liberdade. Em seu sentido negativo, liberdade significa a ausência de restrições ou de interferência. O sentido positivo de liberdade significa a posse de direitos, implicando o estabelecimento de um amplo âmbito de direitos civis, políticos e sociais. O crescimento da…

presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em desfavor de ANDRÉ, brasileiro, empresário, inscrito no CNPF sob o número xxxxxxxx, com endereço – Recife/PE – CEPxxxx, para o que passa a expor e requerer, como segue: BREVE HISTÓRICO O autor adquiriu, no ano de 1997, a posse do imóvel urbano formado pelo lote n.º 07 (sete), parte da quadra 12 (doze) do loteamento denominado xxxxxxxxx, medindo 12,00 metros de frente e fundos,por 30,00 metros de comprimento em ambos os lados, com área total de 360,00…

seu procurador, regularmente inscrito na OAB/RS sob o nº 98.765, com escritório profissional, situado à Avenida Venâncio Aires, nº 456, Bairro Centro, Santa Cruz do Sul/RS, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de ADALBERTO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 987654321–SSP/RS, inscrito no CPF nº 987.654.321-00, residente e domiciliado á Rua Dona Mirian, nº 789, Bairro Arroio…