Posse Inicial

interpor tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO DE PEDIDO ATIVO. Em face da respeitável decisão de fls...., proferido pelo Meritíssimo Juízo da Primeira Vara de Ceilândia – DF, nos autos da Ação de Reintegração de Posse – Processo n.º...., proposta em face de APARECIDA e AMARILDO, devidamente já qualificados, pelos motivos e razões a seguir aduzidos. DA DECISÃO AGRAVADA. A autora, moradora de Ceilândia, estava empolgada com uma viagem que…

º 57.719.559/0001-07, com sede nesta cidade, localizada na Rua Carlos Gomes, n.º 1141, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada abaixo assinada (procuração anexa), propor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em face de OSVALDO LUIZ DA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, autônomo, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu/PR, podendo ser encontrado na área invadida da empresa autora junto à BR 479 – Avenida Mercosul, cabeceira da…

ATIVIDADE AVALIATIVA PARA COMPOSIÇÃO DE MÉDIA DE A-1 DIREITO DAS COISAS I 1) “Leandro desde o mês de outubro do ano de 2005 mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini” do imóvel rural assim descrito: “Uma fração de terras de agricultura, de área de 10 hectares, situada na Linha Maragatos, em Maravilha/SC, melhor descrita na Matrícula nº 2.896-06, do Registro de Imóveis, confrontando-se ao Norte, com um córrego/arroio (sanga); ao Sul, com…

do tipo 1 ou não). Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial. A mesma noção é repetida no artigo do CPC acima transcrito, de onde se extrai, também, que a coisa incerta exige prévia individualização (escolha), o que, via de regra, compete ao devedor que não poderá dar a coisa pior nem será…

usucapião, denominada pela doutrina como “usucapião pró-familiar” ou então “usucapião por abandono de lar”. Preceitua o artigo 1.240-A do Código Civil, in verbis: Art. 1.240-A: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,…

Ganimedes faleceu, deixando como único herdeiro Fidípides. Findo o prazo do contrato, Fidípides notificou Bonifrates, com o intuito de receber o imóvel de volta. Bonifrates, contudo, negou-se a fazêlo, sob o argumento de que Fidípedes nunca tivera posse do imóvel. QUESTÃO: Como advogado de Fidípides, aja em juízo. Considere, para tanto, que o prazo contratual expirou há 3 (três) meses. PONTO 3 Silas decidiu, por questões particulares, ausentar-se do país pelo período de um ano e, nesse ínterim,

necessariamente a observância dos elementos posse e tempo. A posse deve ser: ininterrupta, incontestada (mansa e pacífica) e com ânimo de dono, mesmo no caso de ter havido antecessores, de modo que as posses devem ter sido transferidas pacificamente sem ter havido perda em nenhum momento. O tempo para usucapir deverá ser o fixado em lei, de acordo com o disposto nos arts. 1238 a 1240 do Código Civil. Este poderá variar, pois no caso de ter havido a posse, mesmo sem…

amparado pelo princípio da supremacia do interesse público. Para ratificar sua pretensão e para ganhar amparo legal perante a mídia e eventuais invasores, é comum que a Administração Pública recorra ao Judiciário em busca de um mandado de restituição de posse, por exemplo, nos casos em que poderia ser utilizada a autotutela. Foi o que aconteceu em 2011 quando houve a invasão de um prédio da USP por estudantes, o governo poderia muito bem utilizar-se da autotutela para expulsar os…

execução, o prazo de defesa dos executados é sempre simples, nunca será contado em dobro. Termo inicial do prazo é da juntada do mandado de citação aos autos. OBS1: no caso de litisconsórcio passivo: Em processo de conhecimento com dois réus, o art. 241, III do CPC, prevê um termo inicial comum para ambos os réus – com a juntada do último AR ou mandado de citação aos autos. Na execução trabalha-se com termos iniciais autônomos. Cada um por si. Cada executado conta o seu prazo da juntada…

CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por ANDRÉA MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, profissional da área de saúde, portador (a) do RG n.º 322793 e do CPF n.º 656.720.112-68, residente e domiciliada na Rua Edilson Pinheiro, n.º 112, Bairro Goiabal, Cidade Macapá, Estado Amapá, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Andréa Maria Ferreira da Conceição – protocolou perante o Juízo de primeiro grau ação de reintegração de posse em…