Posse Inicial

expectativa de vida. Nas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, "nascituro é o fruto da concepção humana que se acha vivendo no ventre materno, vivendo, ainda, em subordinação umbilical" (PROCESSO CAUTELAR, 23ª ed., p. 379). O instrumento da posse (poder material sobre a coisa) em nome do nascituro está previsto no Art. 877 como uma das medidas cautelares previstas em nosso Código de Processo Civil. A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar,…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - ART 1210 DO NCC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ____________, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ___, apto. ___, ____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato,

ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DOS FATOS A autora mantem a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre uma área de terreno neste município, situada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, com área territorial de 150,80m² (cento e cinquenta metros quadrados com oitenta centimetros…

pela posse prolongada sob determinadas condições. Não só a propriedade se adquire pela usucapião, mas outros direitos reais como superfície, usufruto e servidão predial, etc. A usucapião exige posse prolongada (elemento objetivo) com a vontade de ser dono animus domini - elemento subjetivo). É obtida após a decretação da respectiva sentença judicial declaratória cujos efeitos retroagem à data em que o direito pleiteado se constituiu. É meio de aquisição da propriedade por meio da…

À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe movem FULANDO DA SILVA E ESPOSA, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1 – SINTESE DA INICIAL Os requerentes, na exordial, se dizem legítimos possuidores do imóvel situado na Rua na cidade de Cuiabá – Mato Grosso e que residiam no imóvel desde o ano de 1995. Segundo alegam, em meados do ano de 2010, os requeridos se mudaram para outra cidade e deixaram o imóvel em posse de um senhor…

que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. Para Pontes de Miranda os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados, ou por outro modo, constritos. Já Hamilton de Moraes e Barros entende que os embargos de terceiro constituem ação autônoma, verdadeira ação especial, de procedimento sumário, destinada a excluir bens de terceiro…

de que o procedimento absorvia o processo como mera sucessão de atos encadeados. Partindo disso, começou-se a distinguir processo de procedimento e, posteriormente, a considerar existente uma relação entre eles. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) A ideia inicial se pautou em um caráter teleológico, ou seja, o fim almejado, a pacificação do conflito. Em decorrência da inserção de um conceito no outro, ambos teriam um fim. O procedimento seria um fim em si, enquanto dele decorre o fim processual…

usucapião não acompanha a peça inicial. Segundo o art. 942, do Código de Processo Civil vigente, é indispensável que se junte aos autos a planta atualizada do imóvel. O que fora feito pela parte autora encontra-se tomado de vício, uma vez que consta apenas o croqui e o memorial descritivo do imóvel, que não são peças cabíveis de preencher o requisito exigido pelo legislador, o qual refere-se taxativamente à planta do imóvel: “art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do…

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? No código civil de 1939, a ação de imissão de posse era regulada nos artigos 381 a 383, os quais estavam inseridos no capítulo referente às ações possessórias. Essa modalidade de ação tinha o conceito de meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, ou, como a ação que visava a proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não foi desfrutada. A natureza jurídica da ação de imissão de posse foi e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAÚ – CE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo no 5040-51.2011.8.06.0028-0 EMpresaX, vem, por intermédio de seus judiciais procuradores que abaixo subscrevem (instrumento de mandato anexado – Doc.01), com escritório profissional na Rua Vicente Leite nº 885 – Altos, Meireles,