Posse Inicial

pela recorrida na petição inicial e é expressamente consignada no acórdão impugnado. Logo, não se trata de examinar contrato, ou qualquer circunstância fática, mas apenas de afastar a lesão à norma cogente federal, de caráter processual, que regula a competência. SUMA FÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada em grau de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O recorrido propôs contra o recorrente, Ação de Reintegração de Posse, pelo rito…

o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC), em que Teresa figure como requerente e Tardim como requerido.A dita peça processual deverá consignar em seu bojo:a) o juízo destinatário (juízo cível da situação do imóvel – art. 95 do CPC);b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC);c) a indicação da espécie de tutela jurídica pretendida – ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos…

qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. Quanto ás espécies: A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana). Usucapião extraordinário, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de…

Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse, em face de NOEL DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES, LAUDELINO SOUZA FIGUEIREDO, ROSANGELA CARVALHO, LINCOLN LIMA VAZ DOS SANTOS, FERNANDA SOUZA FIGUEIREDO e MARIA INÊS BAIA, no dia 06 de maio de 1.999, sem informar que o imóvel estava ocupado por um grande número de famílias. 9. Resumidamente, narra a inicial da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse que os Autores venderam aos Réus,…

Vossa Excelência, nos autos da ação supra, proposta por Jonatas Castro da Silva e outros, com fundamento no artigo 297 e 300 do Código de processo Civil, apresentar sua contestação aos pedidos contidos na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: BREVE RESENHA DA INICIAL O autor firmou contrato de parceria extrativa no ano de 2011, conforme clausula quarta do contrato anexo, de imóvel rural de propriedade integral do requerido, descrito também no contrato…

(procuração em anexo), com endereço profissional na rua ... numero... bairro... cidade..., onde recebe intimações propor Ação de reintegração na posse com pedido de liminar, em face de um grupo de invasores de aproximadamente 30 famílias (identidades desconhecidas), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I - Dos fatos Francisco e seu pai exercem posse direta e total da Fazenda Pitangueira (comprovantes e fotos em anexo), com área total de 1500ha (mil e quintas hectares),…

possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias, clandestinas entre outros. Desta forma, no

ambos residentes e domiciliados na rua Celio Ramos, n° 768, Centro, Campo Maior, Piauí, por meio de seu bastante procurador, que adiante assina (PROCURAÇÃO EM ANEXO), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de REGIS DA FONSECA, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG n° xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxx, e CAMILA DE SOUSA, sua mulher,…

GENERALIDADES SOBRE A POSSE Direito das coisas Conceito Direito das coisas e o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Conteúdo O CC divide a matéria em duas partes: posse e direitos reais, dedicando, nesta ultima, títulos específicos a propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. Direito real e direito pessoal Conceito a) direito real e o…

CABIMENTO DA USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE UM DESFORÇO IMEDIATO Não é cabível a usucapião no desforço imediato, pois a usucapião é mansa e pacifica. Se houve o desforço imediato não tem como ter a usucapião. O desforço imediato é bom para a reintegração de posse, porque significa que o proprietário reagiu de imediato, sendo assim ele possui o direito a ação de força nova. DISTINÇÕES ENTRE DESFORÇO IMEDIATO E LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE Permite a lei, a…