Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

DE CONSTITUCIONALIDADE (FEDERAL) CAPÍTULO 1 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA 1.1 CONCEITO Verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 OBJETO O objeto principal da ação é a procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade, por decisão, de determinada lei ou ato normativo.…

todo o sistema de controle de constitucionalidade. Embora se tenha mantido o modelo tradicional de controle “difuso”, a adoção de instrumentos como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, especialmente a ação direita de inconstitucionalidade, conferiram um novo perfil a esse sistema de controle. Ao ser concebida como ordem fundamental, material e aberta de uma comunidade, a Carta Política do Estado externa-se com…

reserva de lei complementar, eis que elencadas no artigo 146, da Constituição Federal, em seu inciso III, alínea “b”. Apesar de muitas as divergências doutrinárias acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora do rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência vem se posicionando acerca da taxatividade desse dispositivo, em nome da segurança do sistema e do respeito ao artigo 111, I, do mesmo diploma legal. 2. A expressão…

FACULDADE Curso de Direito Constitucional DISCIPLINA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Cidade/Estado Ano Controle de Constitucionalidade 1. Noções introdutórias: Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato…

Princípio do Livre Convencimento do Juiz. Inconstitucionalidade da mudança. Controle Difuso de Constitucionalidade. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de Súmula; 3 Direito de Tradições Romanas (Civil-law) versus Direito de Tradições Inglesas (Common-law); 4 A Emenda constitucional nº 45/2004 e a Previsão da Súmula Vinculante no Direito Brasileiro; 5 A Lei nº 11.417/2006 e a Regulamentação da Súmula Vinculante; 6 Efeitos Favoráveis da Súmula Vinculante; 7 Inconstitucionalidade do Efeito…

grandes dificuldades na aplicação do direito. d) Principio da concreção: é o principio pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas possíveis, evitando ser muito abstrato, ou quando não possível, dando poderes ao juiz para resolver o conflito de modo a melhor atender as diretrizes legais. Contudo, há princípios não mencionados por Miguel Reale, mas que entendemos nortearem o Código Civil, assim como elementos tratados com primazia. a) Principio da…

que seja editado novo Estatuto da Magistratura, o mandato dos membros eleitos será de dois anos, admitida uma recondução. §6º O membro que exercer função por quatro anos, desprezada convocação por período igual ou inferior a seis meses, só poderá ser candidato se esgotados todos os nomes dos elegíveis. §7º A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os…

01 - Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a: a) adicional noturno. b) salário mínimo. c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 02 - Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos: 1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 2. Ao sindicato cabe…

incondicionada, de perigo comum abstrato, unissubsistente. Tem como verbos-núcleos ‘promover’, ‘constituir’, ‘financiar’ ou ‘integrar’, constituindo tipo misto alternativo. 4. Competência para julgamento dos crimes de organização criminosa O juiz tem a faculdade de decidir pela formação de um órgão colegiado de primeiro grau (como o Conselho de Sentença – no Júri, ou o Conselho de Justiça – na Justiça Militar) para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que…

publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. [QUESTÃO – 05] O TSE é composto, exceto: a) De três Ministros do STF; b) De dois Ministros do STJ; c) Por um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral; d) Dois advogados nomeados pelo Presidente da República, indicados pelo STF. [QUESTÃO – 06] Não é da…