Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

Apesar das provas carreadas aos autos juntadas pelo autor da ação, o juiz julgou improcedente o pedido do autor. Ocorre que Ferdinando deixou passar o prazo para interpor o recurso de apelação, razão pela qual transitou em julgado o processo ainda na primeira instância. Certidão do trânsito datada de 20/04/2009. Ferdinando procura você, hoje – dia 21 de agosto de 2011, na condição de advogado e lhe explica que descobriu que o juiz que julgou o processo é vizinho e amigo íntimo da…

julgamentos de recursos especiais. Competência do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário, sob sua guarda esta a Constituição Federal, entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a acusação de descumprimento de principio fundamental decorrente da própria Constituição e a…

defensores da liberdade plena dos magistrados acerca das decisões jurisdicionais encontramos Luiz Flávio Gomes, que sustenta ,que ninguém pode impor ao juiz qualquer orientação sobre qual deve ser a interpretação mais correta. Aliás, é muito comum que um texto legal, pela sua literalidade confusa, permita mais de uma interpretação. De todas, deve prevalecer a que mais se coaduna com os princípios constitucionais (sobretudo o da razoabilidade). Mas o juiz sempre tem a liberdade de…

ter aceitado este desafio junto comigo, e por ter compartilhado seu vasto conhecimento e preciosas lições acerca do Direito Processual Civil. Com toda certeza essa vitória seria muito mais árdua sem a presença de cada um de vocês. Só tenho a agradecer: muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de inconstitucionalidade e a possibilidade de relativização da autoridade da coisa julgada material, sob o prisma da…

onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito. Por força de um instituto denominado "Jus Postulandi", qualquer trabalhador pode defender os seus direitos e interesses, diretamente, sem a participação

Constituição rígida. Assim, em países de Constituição flexível não cabe controle de Constitucionalidade. Se houver uma inconstitucionalidade pode ser tanto por ação como por omissão quanto total ou parcial. É o que a doutrina chama de Princípio da Parcelaridade, onde STF pode declarar a inconstitucionalidade de palavras e expressões. 1.2 – Controles de Inconstitucionalidades Existem três sistemas de Controle da Constitucionalidade: ➢ Controle Político –…

inserida imediatamente após cordilheiras (quinto parágrafo). (B) O segmento isolado por travessões, no quarto parágrafo, assinala uma ressalva ao que se afirmou antes. (C) No terceiro parágrafo, os dois-pontos introduzem um esclarecimento acerca do que se afirmou antes. (D) Haverá prejuízo para a correção e o sentido original ao se inserir uma vírgula imediatamente após isso (sétimo parágrafo). (E) Sem prejuízo para a correção e o sentido original, no…

Efeitos Civis da Decisão Penal Antes de abordar acerca do referido tema, algumas questões precisam estar claras para uma boa compreensão do assunto. É de conhecimento geral, que uma lesão causada por determinado crime pode atingir de forma direta tanto a coletividade como o patrimônio moral e econômico de uma pessoa em particular. Quando esta última ocorre, surgirão intervenções judiciais distintas do campo penal. Tal fato acontece quando a infração atinge não só a esfera criminal,…

44 4.7.2. Questão de Prejudicialidade ............................................................................. 45 Capítulo V - A Constitucionalidade da Lei 9.307/96 ....................................................... 46 5.1. Princípio do juiz natural e da impossibilidade da criação de um tribunal de exceção – artigo 5.º, incisos LIII e XXXVII da Constituição…

aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. COMPETENCIA STF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da…