Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

concentrado (via de ação). No primeiro, qualquer juiz, em qualquer instância, pode apreciar a constitucionalidade de uma norma ou ato normativo, enquanto no último, tal atribuição é conferida tão somente ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial. Nota-se, dessa forma, que o Brasil adota um sistema dual de controle de constitucionalidade. No controle difuso ou por via de exceção há o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum, ou seja,…

esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos que o enunciado de súmula vinculante “somente poderá tratar de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”. Torna-se…

Formal: Aqui se protege os requisitos de ordem técnica, ou seja, as regras fixadas pela Carta Constitucional acerca do processo legislativo. E tais regras, como economicamente, e nem por isso carente de efetividade, define o CPC: Quando não realizadas deixam o ato eivado de nulidade, aqui por analogia, acarreta ao invés de nulidade, inconstitucionalidade, e em uma visão ainda mais ampla e simplista, gera os mesmos efeitos práticos. 4 - CONTROLE DE…

Constituição Federal de 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, que previa um tratamento jurídico diferenciado a determinadas espécies…

DOS EFEITOS TEMPORAIS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Belo Horizonte 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: DIREITO Ana Tereza Pastor de Paula Fernandes ANÁLISE CRÍTICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS…

01 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e…

entanto, com a evolução do direito processual muitas dúvidas surgem a respeito dessa imutabilidade da coisa julgada. Assim, tem sido objeto de discussões doutrinárias a relativização de tal instituto, pois a doutrina aborda aspectos interessantes acerca dessa possibilidade. Trata-se de um instituto processual sem expressa previsão legal, de criação doutrinária que, entretanto, revela efeitos substanciais da relação processual. Seus defensores expõem-na como uma forma de evitar que…

O CASO MARBURY CONTRA MADISON E A ORIGEM DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Thiago Valentim TREVISAN 1 Sérgio Tibiriçá do AMARAL 2 RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle…

br/artigos/24953/pec-no-33-11-conflito-institucional-e-legitimidade-democratica#ixzz2adzayCeA Muito tem se discutido acerca da inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, devido à suposta violação à separação dos Poderes, verdadeira cláusula pétrea, presente no art. 60, §4, III, da Constituição da República. Em síntese, a PEC 33/11: i) altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; ii) condiciona o…

de julgamento estabelecida pelo art. 102 da Constituição Federal de 1998. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o