Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

não Federal deverão prazo de ocorrer dentro do fazê-lo. quarenta e oito horas após a sua aprovação, QUESTÃO 15 as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso QUESTÃO Nacional. 15 Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso A A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode Nacional. ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República,…

República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são suscetíveis de controle de constitucionalidade, pois se trata de questão de legalidade, uma vez que a inconstitucionalidade seria indireta, reflexa ou oblíqua. Entretanto, excepcionalmente, O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade de decretos quando este, no todo ou em parte, apresenta-se como decreto autônomo. As súmulas não possuem grau de normatividade qualificada para serem questionadas…

desempenhando papel decisivo, na medida em que pronuncia a última e definitiva palavra a respeito das questões constitucionais. O Poder Judiciário tem competência pra julgar lides atuais e a sentença tem eficácia inter partes, pois a decisão do juiz somente produz efeitos entre as partes litigantes, não tendo eficácia erga omnes. Apesar disso a própria tradição dos sistemas jurídicos advindos da Common Law, por meio da aplicação do precedente de que as decisões da Suprema Corte, têm…

consubstancia-se em compará-las com determinados requisitos formais e materiais, afim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais. Controle Preventivo Controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle repressivo busca dele expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição. Em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle repressivo de…

República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são suscetíveis de controle de constitucionalidade, pois se trata de questão de legalidade, uma vez que a inconstitucionalidade seria indireta, reflexa ou oblíqua. Entretanto, excepcionalmente, O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade de decretos quando este, no todo ou em parte, apresenta-se como decreto autônomo. As súmulas não possuem grau de normatividade qualificada para serem questionadas…

República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são suscetíveis de controle de constitucionalidade, pois se trata de questão de legalidade, uma vez que a inconstitucionalidade seria indireta, reflexa ou oblíqua. Entretanto, excepcionalmente, O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade de decretos quando este, no todo ou em parte, apresenta-se como decreto autônomo. As súmulas não possuem grau de normatividade qualificada para serem questionadas…

da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o Texto Magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de…

indeterminados por meio medidas indicadas por órgão jurisdicional. Já na França, Itália e em Portugal, continua-se majoritariamente negando a possibilidade de controle jurisdicional dos atos discricionários, sob a alegação de que só o administrador pode decidir acerca da conveniência e oportunidade de certos atos em face do princípio da separação dos poderes, em síntese à teoria do sistema contencioso único ou concentrado. No Brasil, predomina o entendimento de que, tendo sido o…

”. Art. 9º. Vagando o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-á, dentro de uma semana, à eleição do sucessor para o tempo restante. Aquele que for eleito Presidente não poderá ser reconduzido para o período subseqüente. § 1º. Vagando o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, com menos de doze meses para o término do mandato, a substituição, durante o período que restar do mandato, farse-á, do Presidente pelo…

Popular. Habeas Data. Habeas Corpus. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança. Instrumentos constitucionais de controle da constitucionalidade. Controle Difuso. Controle Concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Preceito Fundamental. Problema 1 O que é jurisdição constitucional? Conhecimentos: Jurisdição constitucional significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia…