Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

se a vontade do povo for favorável à criação dos novos Estados, o projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e o parlamento irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Ou seja, o CN terá total liberdade para não aceitar a criação dos novos Estados. E se a população autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da República poderá vetar o projeto de lei, logo o Presidente da República terá autonomia para ir contra…

das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido. Art. 7º- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Art. 15º- A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAE

voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória. d) Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito. e) A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria. incorreta 27. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta: a) A insuficiência no…

O TRABALHO CONSISTE EM FALAR SOBRE A QUESTÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, JUIZ NATURAL E A LÓGICA FORMAL DA ACUSAÇÃO NA AP 470 (MENSALÃO). 1. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Um dos temas abordados pela terceira questão de ordem (AP-QO3 470) é o foro por prerrogativa de função, conforme traçado abaixo: “EMENTA: AÇÃO PENAL. TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM. CO-RÉUS COLABORADORES. DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO…

Adiante veremos em que consistem as alterações mais importantes. Mas há algo que precisa ser assentado como premissas de compreensão para o reconhecimento da validade e também da invalidade de determinados dispositivos. A primeira delas é que o juiz criminal não é e não pode ser considerado protagonista das “operações” tendentes ao estabelecimento de acordos de colaboração premiada. Não só por exigências mínimas de um sistema de viés acusatório como o nosso, mas também pela…

pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” No mesmo sentido, para parte da doutrina, o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) também é norma permissiva para aplicação de instituto, assim expressa: “Parágrafo único. A autoridade administrativa…

(estende o alcance da norma); restritiva (restringe o alcance da norma) e ab-rogante (reconhece que o preceito interpretado é inaplicável). Nenhum desses métodos se impõe necessariamente sobre o outro. Dispõe o art. 5º, LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA Subsunção = subsumir = colocar (alguma coisa) em algo maior SUBSUNÇÃO CLÁSSICA – o fato concreto se enquadra ao conceito…

realizado por um órgão do Poder Judiciário, seu órgão de cúpula, como os Tribunais Constitucionais europeus. No Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE…

UPREMO T RIBUNAL F EDERAL E NA R ECORRER A ESSE TIPO DE INTERPRETAÇÃO DÁ , MUITAS VEZES , A IMPRESSÃO DE QUE SE FAZ UMA DEFERÊNCIA AO LEGISLADOR , “ SALVANDO ” UMA LEI DA JURISPRUDÊNCIA DO ARGUMENTAÇÃO FORENSE EM GERAL . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DE UMA BENEVOLENTE . INTERPRETAÇÃO E STE ARTIGO PRETENDE A GROWING INTEREST IN THE SO - CALLED “ INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION ” IS NOTICEABLE IN THE BRAZILIAN SUPREMO…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz