Caso 4

pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. Questão discursiva: Sebastião contratou um plano de minutos com a operadora de telefonia fixa da região em que mora, no Distrito Federal. Ocorre que ao pedir o detalhamento das contas, ficou surpreso com o valor, já que a empresa alegava o consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa. Pergunta-se: a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma? b) Qual a espécie de controle referido no caso? c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei? d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas…

Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito,…

decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. O estado não tem essa competência. Existe uma inconstitucionalidade; existe em processo de elaboração da lei. A inconstitucionalidade formal decorre da criação de um ato legislativo em desconformidade com normas de competência e os procedimentos…

mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de…

difuso (cont.) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Controle difuso (cont.) Objetivos Destacar quais normas podem ser objeto de controle incidental; Analisar os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. Estrutura do Conteúdo 1. Objeto (normas que podem ser impugnadas pela via incidental) 2. Efeitos da decisão 2.1 Para as partes 2.2 Para terceiros 2.2.1 O papel do Senado Federal (art. 52, X) 2.2.2 A possibilidade de…

constitucionalidade no Brasil é jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a argüição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. No controle concentrado, por outro lado, a declaração se implementa de modo principal, constituindo o objeto do julgamento. O efeito erga omnes da decisão foi previsto somente para o controle concentrado e na hipótese de edição de súmula vinculante e, em se tratando de controle difuso, nos…

tratados internacionais sobre direitos humanos. Caso Concreto O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de…

prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa. Pergunta-se: a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma? Sim, pois a arguição incidental pode ser feita pelas partes, pelo MP ou pelo juiz de ofício. b) Qual a espécie de controle referido no caso? Controle difuso, incidental, indireto c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei? Sim, de forma incidental, como causa de pedir, ele pode acolher o pedido,…

16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado (a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e Material (pois a própria constituição fixa a maioridade em…

legislador, que pode editar norma com o mesmo conteúdo daquela impugnada. desse modo seria necessário que a lei fosse impugnada pela via de uma nova lei ADI. 6 Em decorrência de aparente inconstitucionalidade . R visto que dentre os legitimados para a propositura de ação de constitucionalidade, previsto no art 103, pu da cff, estão governador do df para dar propositura ao stf acerca de algum ato ou lei que esteja relacionada a esfera de sua jurisdição e que por conseguente venha atingir…