Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO IV: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO II: Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade ALUNO: Vinicius Xavier Esteves DATA: 20/03/2015 Questão 1: O controle preventivo, que é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo antes ou no decorrer da formulação da norma jurídica, e o controle repressivo, que cabe ao Poder Judiciário após a entrada em vigor da norma jurídica. Este último, pode ser…

1. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade marque a única opção correta. a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito federal e os estados-membros. b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais,…

Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. Conceito: Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. Requisitos para o controle de constitucionalidade: Que haja uma inconstitucionalidade (quebra da relação de compatibilidade com a…

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta: A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre…

SABRINA CARDOSO DAMAZIO PACHECO Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são as Ações direta de inconstitucionalidade (ADI), as Ações direta de constitucionalidade (ADC), e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual a primeira se divide em três tipos: ADI genérica, ADI por omissão e ADI…

dias. Essa redação permitia a aplicação da hipótese prevista no art. 366 do mesmo diploma legal que diz: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficaram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Com esse dispositivo o que se pretendia na verdade era atribuir um tratamento igualitário,…

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA COMPONENTES: EDIVAN FOSSE, PABALO VINICIUS. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Jurisdição Constitucional A chamada jurisdição constitucional ou justiça constitucional consiste nas formas e instrumentos de garantia para a concretização das normas constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus, destacando-se a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), a ação

Lei n. 8.072/90 (em sua redação original), que proibia a progressão. Foram apontadas duas razões principais, além de outros argumentos: • a norma violava o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), já que obrigava o juiz a sempre condenar o réu ao regime integralmente fechado independentemente do caso concreto e das circunstâncias pessoais do réu; • a norma proibia a progressão de regime de cumprimento de pena, o que inviabilizaria a ressocialização do…

No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros admitidos como intervenientes no processo, o representante do MP, e por fim juiz ou tribunal, de ofício. O controle de constitucionalidade incidental pode ser iniciado em toda e qualquer ação submetida à…

código-fonte] A figura institucionalizada do juiz tem relação com o nascimento das civilizações: uma vez que conflitos surgem naturalmente, a ideia de um terceiro, tido como neutro, é essencial para constituir uma visão livre de parcialidade. Os senadores em Roma, por exemplo, eram um grupo dedicado exclusivamente ao julgamento de questões, exercendo a função de magistrado na Grécia e Roma antigas. A imagem foi construída aos poucos, e inicialmente, o juiz era percebido como um…