Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

decisões judiciais por outro órgão jurisdicional, diverso daquele que proferiu o provimento a ser reapreciado (p. 5). Este princípio se baseia nas seguintes premissas referidas pela doutrina: o juiz de segunda instância é mais instruído do que o de primeira; há possibilidade de erro e prevaricação do juiz de primeira instância; necessidade de controle psicológico do julgador de primeira instância; maior exame da questão; inconformismo natural da parte que perde em primeira instância;…

Em geral, esta unidade é que tem a maior quantidade de competências. A estrutura do poder Judiciário começa, como regra, num juízo monocrático – um juiz vai julgar a causa, seja na Justiça estadual ou federal. Deste juízo monocrático, caberá recurso para o Tribunal. É uma regra geral, pois há exceções. A decisão final de mérito de um juiz de primeiro grau chama-se sentença. Há outras decisões, chamadas interlocutórias, com outras denominações, que não encerram o processo.A decisão…

foi mantida. Vieram os autos para parecer. É o breve relatório. II- Fundamentação A Lei n.º 8072 entrou em vigor em 1990. Logo se acendeu a polêmica acerca de sua constitucionalidade. O problema se agravou com o advento da Lei da Tortura (Lei 9455/97), que trouxe mais munição a corrente que defendia a tese da inconstitucionalidade da progressão de regime. Nesses mais de 15 anos, por inúmeras vezes, o Supremo Tribunal Federal – encarregado de dizer por último aquilo que é e…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 2 – Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade Data da Entrega: 24.08.2013 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99.…

ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima. Nomenclatura Amicus curiae, em uma tradução literal do latim, significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”. Obs: amici curiae é o plural de amicus curiae. Origem Alguns autores afirmam que esta figura surgiu…

com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado tribunal". Todavia, unificado o entendimento interno de um tribunal (principalmente aqueles alocados, dentro da organização judiciária interna, em superposição [36]), tal fato poderá influir no posicionamento de outros, fazendo com que eles, não por imposição, mas muitas vezes por orientação (assim como é a jurisprudência como fonte de direito [37]), unifique internamente seus pronunciamentos, independentemente da…

• De ordem política: direito ao mesmo tratamento. • Índole jurídica: todos são iguais perante a lei e da segurança jurídica Art. 476 - Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: ( qualquer juiz do tribunal, o MP, partes e o terceiro interessado também tem legitimidade para requerer esse incidente.) I - verificar que, a seu respeito, ocorre…

constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de…

FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – FACES PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VITÓRIA 2015 PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo – FACES, da disciplina de Controle e Constitucionalidade, como requisito parcial para obtenção de nota. Orientadora: Prof.ª Mariana VITÓRIA 2015 Sumário…

alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz, mesmo na fase de investigação, ordene de ofício a produção de provas. Essa nova regra, instaurada no dispositivo em comento, é criticada, pois dá ao juiz a possibilidade de determinar, por meio de sua…