Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

Concurso da Defensoria: A decisão de mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus efeitos. Quando se falar em efeitos da decisão de mérito nas ações objetivas, há que se ter em mente que eles poderão ser: a) pessoais: erga omnes e vinculante; A eficácia vinculante é tratada pelo artigo 102, § 2º da CF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade…

novas alterações até esta data. 29/out/2009 Revisado de acordo com a Lei 12.063/09. 12/jun/2006 Publicado no DireitoNet. Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros. Parte superior do formulário 1 A inconstitucionalidade pode ser: a) Material e Formal. b) Material e Jurídica. c) Formal e Nomodinâmica. d) Preventiva e…

eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de inconstitucionalidade, sua valia é inestimável. 1.3.1.1. O plano da existência A existência de um ato jurídico — que pressupõe, naturalmente, uma manifestação no mundo dos fatos — verifica-se quando nele estão presentes os elementos…

de atuar como guardião da Constituição Federal, quer através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, quer pelo controle incidental, no julgamento dos recursos extraordinários, enquanto que os Tribunais de Justiça Estaduais atuam como guardiões das Constituições Estaduais, controlando a regularidade das leis e atos municipais ou estaduais que com elas conflitem. 4- Pode haver Declaração de Inconstitucionalidade em razão de violação à disposição de regimento interno no que toca o…

Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar,…

art. 285-A; Conclusão; Referências. RESUMO O art. 285-A com o objetivo de assegurar celeridade processual, foi inserido no Código do Processo Civil por meio da Lei n° 11.277/2006. Esta enfrenta no supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade – ADIN, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil – OAB, alegando que a referida lei fere princípios contidos no art. 5° da Constituição Federal. Será exposto, no presente estudo, uma análise das…

ocioso lembrar que isto nega a necessidade de coerência do direito, de segurança jurídica e de igualdade perante os atos estatais. Esquece-se que fidelidade ao Estado de Direito requer que se evite qualquer variação frívola no padrão decisório de um juiz ou corte para outro1, bem como que a previsibilidade é um valor moral imprescindível para o homem poder se desenvolver2. Mas isto também é de fácil percepção a quem se preocupa com o acúmulo de processos, com a demora processual e com a…

que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de inconstitucionalidade nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao controle difuso, que é aquele realizado…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, objetiva em uma pesquisa sobre o processo nos Tribunais, enfatizando os artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da…

3.2 – DOS AGRAVOS É o recurso cabível contras as decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por…