Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CIT – CONTROLE DA INCIDËNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade Kathyanni Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade,…

criado a Comissão Constitucional como órgão de controlo, de funções híbridas, quer enquanto órgão consultivo do Conselho da Revolução em matéria de fiscalização abstracta da constitucionalidade, quer como instância de recurso das questões de inconstitucionalidade suscitadas perante os tribunais. O Conselho da Revolução desempenhava então, entre outras, funções de fiscalização política da constitucionalidade. Só com a Revisão constitucional de 1982 se cria o Tribunal Constitucional,…

O fenômeno da inconstitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade; Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes. Questão objetiva: Quando se tem uma norma…

Professor Leandro AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO Respostas: 1) O art. 102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei…

dela. De acordo com o disposto no art. 476, o incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que integre o tribunal, quando verificar a existência de divergência, ou quando no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. Em regra, o incidente é suscitado por juiz que participa do julgamento.Somente aqueles que irão votar que o podem…

Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas acerca da inconstitucionalidade do dispositivo, vez que este é uma exteriorização dos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e celeridade processual, entre outros. Desse modo, este trabalho corrobora para a solução ou, pelo…

penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Sim, há vicio de inconstitucionalidade formal, haja vista que a Inconstitucionalidade formal, por sua vez, surge quando os procedimentos adotados na elaboração de um ato se chocam com a…

foi derrotado por Thomas Jefferson. Antes de ser sucedido, nomeou diversos juízes federais, afim de manter sua influência política no Poder Judiciário. Dentre um desses nomeados, destacou-se William Marbury, que teve sua comissão para o cargo de juiz de paz assinada por Adams, sem, contudo, ter-lhe sido entregue. Ao assumir o poder, Jefferson entendeu que a nomeação de Marbury era incompleta até o ato da “comissão”, uma vez que esta ainda não havia sido entregue e determinou que…

22, inciso I, da Constituição Federal. Diante dos fatos relatados, responda, JUSTIFICADAMENTE, apontando os argumentos jurídicos apropriados: 1) De acordo com a tese defendida pelo plenário do STF, qual o tipo de inconstitucionalidade do caso em tela? 1) Inconstitucionalidade formal por vício de competência. Com efeito, os ministros do STF entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria (processo penal). Esta foi a tese jurídica acolhida, nos termos do artigo 22,…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) GENÉRICA - Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou…