Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

INCIDENTAL 2. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum no controle concreto 1. INTER PARTES 2. EX TUNC (regra) 3. INTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO 4. NÃO TRANSITA EM JULGADO 5. NÃO PRODUZ EFEITO VINCULANTE 4. O recurso extraordinário (art. 102, III, CF)  Causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida:  a) contrariar dispositivo desta Constituição;  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  c)…

competência originária. O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário nacional, decide em matéria recursal tanto a título ordinário como extraordinário. São ordinários os recursos de agravo e apelação interpostos pelo vencido em decisão de juiz de 1o grau para obter reexame da matéria decidida em seu prejuízo. O pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário é a inconformação do vencido com a decisão. Diz-se extraordinário o recurso interposto com base em…

judiciários: vitaliciedade (O magistrado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado); Inamovibilidade (garante-se ao juiz a impossibilidade de remoção sem o seu consentimento exceto por interesse público fundado por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal assegurada ampla defesa); Irredutibilidade de subsídios (o subsídio dos magistrados não poderá ser reduzido garantindo-se o livre exercício das atribuições jurisdicionais) e as garantias de imparcialidade dos…

SEMANA-1 Questão Objetiva: Leia as proposições: I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva: Ronald…

estadual, municipal e distrital. A justificativa para a inserção de tal instituto no ordenamento jurídico pátrio encontra-se em uma maior agilidade na prestação jurisdicional, através da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes para fundamentar e decidir casos semelhantes que futuramente passarem pela apreciação do Poder Judiciário que, em tese, levaria ao atendimento mais eficaz das inúmeras demandas que congestionam o Judiciário e também evitaria que, administrativamente, o…

de execução Fase postularia - quebra da inercia, fase em que ha o pedido por meio da petição inicial. O processo tem por finalidade a busca da jurisdição, resolver a lide. A partir dai o processo anda ex offcio, oficio jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são incontroversos. As questões que precisam ser respondidas. Fase probatória - fase de apresentação e contestação das provas …

PODERIA A UNIÃO DELEGAR ATRAVÉS DE UMA LEI ORDINÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO LEGISLASSE SOBRE ESSA MATÉRIA. Aula 2 O DEPUTADO FEDERAL ALFREDO RODRIGUES APRESENTOU PROJETO DE LEI PREVENDO O ESTABELECIMENTO DE PENAS... R: O DEPUTADO SILMAR CORREA,PODERÁ IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFENDERB UM DIREITO –LÍQUIDO E CERTO ,DE DELIBERAÇÃO SOBRE ASSUNTO QUE NÃO FERIU A CONSTITUIÇÃO,RETIRANDO A TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI OFENSIVO A CF. AULA 3 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AJUIZOU…

RESUMO O presente artigo versa sobre a Inspeção Judicial à luz dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, serão elucidados o conceito e a natureza jurídica, o óbice no que tange à investigação pessoalmente realizada pelo juiz em consonância com a Lei 9.034, de 03 de maio de 1995, a diferença entre a inspeção judicial, exibição de documento ou coisa e prova pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a necessidade da formalização do auto de…

relevantes: o incidente de declaração de inconstitucionalidade, e o incidente de uniformização de jurisprudência, ambos previstos no CPC sendo o primeiro abordado nos arts 480-482 e o segundo nos arts 476-479. Apesar de serem bastante parecidos em sua estrutura procedimental com as características gerais comuns, apresentam peculiaridades que devem ser observadas e estudadas separadamente. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Sabe-se que a Constituição…

poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato…