CASOS CONCRETOS DE 1 A 5 DE JURISDI O CONSTITUCIONAL

AULA 1
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,DIANTE DAS CRESCENTES TAXAS DE VIOLENCIA,DECIDE...
R: NÃO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL É PRIVATIVA DA UNIÃO.ASSIM SENDO,O ESTADO NÃO PODERIA FAZER.EXCEPCIONALMENTE ATÉ PODERIA A UNIÃO DELEGAR ATRAVÉS DE UMA LEI ORDINÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO LEGISLASSE SOBRE ESSA MATÉRIA.
Aula 2
O DEPUTADO FEDERAL ALFREDO RODRIGUES APRESENTOU PROJETO DE LEI PREVENDO O ESTABELECIMENTO DE PENAS...
R: O DEPUTADO SILMAR CORREA,PODERÁ IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFENDERB UM DIREITO –LÍQUIDO E CERTO ,DE DELIBERAÇÃO SOBRE ASSUNTO QUE NÃO FERIU A CONSTITUIÇÃO,RETIRANDO A TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI OFENSIVO A CF.
AULA 3
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO INSS,VISANDO OBRIGAR....
R: A AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, O MP TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ACP, SE DESTINA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS,ENTRE OUTROS.EMBORA O EFEITO DA DECISAÕ SEJA ERGA OMNES,NÃO HÁ USURPAÇÃO DA COMPETENCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR,POIS TRATA-SE DE UM CONTROLE INCIDENTAL E CONCRETO DA CONSTITUCIONALIDADE,TENDO EM VISTA QUE O OBJETIVO É A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES.
AULA 4
SEBASTIÃO CONTRATOU UM PLANO DE MINUTOS COM A OPERADORA DE TELEFONIA FIXA DA REGIÃO...
R: A) SIM,POIS SE TRATA DE CONTROLE INCIDENTAL OU POR VIA DE EXCEÇÃO PODENDO SER SUSCITADO POR QUALQUER DAS PARTES.
B) CONTROLE DIFUSO,OU SEJA PODE SER FEITO POR MAIS DE UM ORGÃO.

C)SIM,NESTE CASO O JUIZ PODERÁ DECIDIR ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
D) NÃO,POIS OS EFEITOS SÃO INTERPARTES.O STF APÓS DECIDIR A MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO PODERÁ AGUARDAR O SENADO FEDERAL APÓS COMUNICADO SUSPENDA LEI.
AULA 5
O PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AJUIZOU UMA AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ...
R: A AGU,DEVE REALIZAR A DEFESA DA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI DE ACORDO COM O ART.103§ 3º DA CF