Jurisdição.constitucional-gabarito.caderninho.estácio.2012.1º

SEMANA-1
Questão Objetiva:
Leia as proposições:
I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas.
Questão discursiva:
Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999, logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica” exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado (a), você é procurado(a) por Ronald, que pretende saber quais suas chances de obter um provimento jurisdicional favorável à sua inscrição em sede de mandado de segurança. Qual resposta você daria a Ronald?

Questão objetiva: letra E Questão discursiva:
Na dicção da jurisprudência do STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica apenas o exercício de funções para as quais seja exigido o diploma de bacharel em Direito. Neste caso, como Ronald exercia função cujo grau de exigência é de nível médio (independentemente do trabalho exercido no TJ/RJ), não haveria como comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida, sendo remotas as suas chances com a ação pretendida. Ver, por exemplo, o julgamento proferido pelo STF na análise da ADI 3460.

SEMANA-2
Questão objetiva:
Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta: a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da