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7 O estado de santa catarina editou a lei. R De acordo com o STF não é cabível a reclamação, sendo que a decisão proferida em sede de adi não vincula o legislador, que pode editar norma com o mesmo conteúdo daquela impugnada. desse modo seria necessário que a lei fosse impugnada pela via de uma nova lei ADI.
6 Em decorrência de aparente inconstitucionalidade . R visto que dentre os legitimados para a propositura de ação de constitucionalidade, previsto no art 103, pu da cff, estão governador do df para dar propositura ao stf acerca de algum ato ou lei que esteja relacionada a esfera de sua jurisdição e que por conseguente venha atingir seu jurisdição revelando o que se chama de pertinência temática pois muito embora a lei seja do df ela tem conseguencias que direta ou indiretamente atingi sua esfera constitucional.
2 o deputado federal alfredo rodrigues apresentou? O deputado silmar correa, poderá impetrar mandado de segurança para defender um direito –líquido e certo ,de deliberação sobre assunto que não feriu a constituição, retirando a tramitação o projeto de lei ofensivo a cf.
3 o ministério público federal ajuizou ação civil pública em face do inss. R Na ação civil pública estamos defendendo direitos de terceira dimensão, direitos transidividuais, direitos coletivos, difusos, individuais e homogêneos ao entrar com uma ACP e a ACP tutela direitos transidividuais, a ação acaba se transformando na verdade numa ação direta de inconstitucionalidade, a ACP gera direitos transidividuais, o efeito será ergaomnes, a ACP é modalidade de controle de constitucionalidade abstrato. o supremo entendeu que o ministério público tem legitimidade para entrar com ACP e arguir incidentalmente a inconstituc de uma ACP, desde que seja possível dar efeito inter partes. porque se o efeito for erga omnes, a ACP estará se transformando em uma ação direta de inconstitucionalidade
5 o procurador geral da república ajuizou uma ação direta de inconstituc. sim, pois embora nos termos da