Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

UNIJUÍ A INCONSTITUCIONALIDADE E AS DECORRÊNCIAS DO ART. 27 DA LEI 9868/1999 Nome: Ezequiela Basso Bernardi Componente curricular: Constitucional II Professor: Marcelo Turma: 1. Introdução O presente artigo visa a apresentar aspectos gerais sobre o controle de constitucionalidade, conceito e aspectos relevantes da teoria da nulidade e sua flexibilização trazida pelo art.27 da Lei 9868/1999 com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.…

III, abaixo transcrito: Constituição Federal de 1988 III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) §…

Judiciário, uma vez que já se conhece, em abstrato, a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Considerando uma demanda já ajuizada, igualmente, a existência de pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria litigiosa constitui um sólido embasamento à decisão do juiz monocrático. Já a Homologação de Sentença Estrangeira trata-se da atribuição de valor jurídico aos atos praticados no estrangeiro que visa constituir o princípio internacional de respeito…

experiências anteriores à Lei 9.868/99 ................................................................... 69 2.4 A previsão do amicus curiae nas Leis 9.868/99 e 9.882/99 ............................. 72 2.4.1 Lei 9.868/99: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade .......................................................... 72 2.4.1.1 O artigo 482 do Código de Processo Civil .......................... 77 2.4.2 Lei 9.882/99: Argüição de…

produzindo coisa julgada, formal e material, que substitui a vontade das partes”. Função Atípica: legislar e administrar “Desempenha função legislativa quando edita normas regimentais, porque lhe cabe elaborar seus regimentos internos e dispor acerca da competência e do funcionamento de seus corpos internos. De outra parte, exerce a função administrativa, no momento que concede férias aos juízes e serventuários, organiza o quadro de pessoal, provendo cargos de carreira na…

resguardar seus efeitos. No Direito Moderno, para uma doutrina mais conservadora, a coisa julgada foi tida como ponto fundamental e indiscutível, como uma exigência prática de segurança jurídica2, admitindo-a como presunção de verdade daquilo que o juiz, como tal, declarava – res iudicata pro veritate habetur3 – vulgarizada na máxima res iudicata facit de albo nigro, de quadrata redunta4. A coisa julgada, como instrumento de pacificação social, garantiria a plena eficácia da sentença…

......45 3.3.7 Da lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa ...................................47 CAPÍTULO IV – DA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE.47 4.1 Da inconstitucionalidade material...........................................................................47 4.2 Da inconstitucionalidade formal..............................................................................47 CAPÍTULO V – AS SÚMULAS…

principio não tem um conteúdo material próprio: ele apenas impõe a primazia da norma constitucional, qualquer que seja ela. Como consequência do principio da supremacia constitucional, nenhuma lei ou ato normativo – a rigor, nenhum ato jurídico – poderá subsistir validamente se for incompatível com a Constituição. Para assegurar essa superioridade, a ordem jurídica concebeu um conjunto de mecanismos destinados a invalidar e/ou paralisar a eficácia dos atos que contravenham a…

regime integralmente fechado, ou seja, proibiu-se a progressão de regimes (§ 1° do artigo 2°). No entanto, conforme será estudado, a nossa Suprema Corte, em virtude dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais que sustentavam a idéia da inconstitucionalidade do referido dispositivo, se confirmou com o julgamento do hábeas corpus 82959/SP no dia 23/02/2006, que teve como relator o eminente Ministro Marco Aurélio. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. A LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI N.º 8.072, DE 25/07/1990)

constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade…