Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

independência judicial 2) Petrificação do direito 3) Violação do princípio do juiz natural 4) Incompatibilidade com o sistema do Civil Law Luis Flávio Gomes => Filia-se aos argumentos contrários descritos acima. Para o autor as súmulas vinculantes ferem a independência dos Poderes, e conseqüentemente a independência dos juízes. Afirma que ao se adotar a súmula ou a decisão com força vinculante de um juiz superior o outro, que estivesse subordinado, estaria…

exclusivamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, tornando assim o processo mais célere. No entanto, há uma grande discussão a respeito da aplicação do referido artigo quanto a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que na busca pela celeridade, supostamente alguns princípios constitucionais estariam sendo desrespeitados quais sejam a isonomia, a ampla defesa, o devido processo legal, a inafastabilidade da…

Adiante veremos em que consistem as alterações mais importantes. Mas há algo que precisa ser assentado como premissas de compreensão para o reconhecimento da validade e também da invalidade de determinados dispositivos. A primeira delas é que o juiz criminal não é e não pode ser considerado protagonista das “operações” tendentes ao estabelecimento de acordos de colaboração premiada. Não só por exigências mínimas de um sistema de viés acusatório como o nosso, mas também pela…

Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Juiz de Fora 2008 1 Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Junior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Leonardo Cardoso Oliva. Juiz de Fora 2008 2 Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio A…

jurídica e que tem garantia e previsão constitucional e infraconstitucional. Exame dos tipos de controle de constitucionalidade e seus efeitos, com a percepção da tendência à retroatividade das declarações de inconstitucionalidade. Verificação de que a ‘coisa julgada inconstitucional’ não deve ser desconstituída frente aos princípios da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos nos atos do Poder Público, senão pelas hipóteses rescisórias previstas…

lei por inconstitucionalidade (CR, art. 66, § 1º). II. CONTROLE REPRESSIVO JUDICIÁRIO: o controle repressivo incide sobre norma já editada. É realizado pelo Poder Judiciário. Há dois métodos ou sistemas de controle de constitucionalidade repressivo: 1) Controle difuso ou concreto de constitucionalidade; 2) Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade. 1) CONTROLE DIFUSO OU CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE (por via de defesa): caracteriza-se pela permissão dada a qualquer juiz…

descumprimento do preceito fundamental: A matéria é disciplinada pelo artigo 102, §1º da Constituição Federal e recentemente tratada pela Lei n. 9.882/99 que regulamentando a ADPF, defere legitimidade aos mesmos autores da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). A constituição prevê uma única hipótese de ação, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamenta. A lei acima mencionada, no entanto, trouxe dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão…

influenciam a sua composição. Um deles é a própria natureza excepcional das medidas cautelares, que devem ser aplicadas apenas quando não resta alternativa, sendo mais do que um instrumento a serviço do processo, precisa ser proporcional, visto que, não poderá acarretar consequências mais graves do que o resultado final do processo penal. Isso se faz pelo fato de a liberdade ser a regra, e a prisão, uma medida de exceção, em razão do princípio da presunção de inocência. Além disso, é…

sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. José Augusto Rodrigues Pinto1 discorre acerca do dispositivo sugerindo tratar-se da…

transitada em julgado a sentença condenatória, a pessoa prejudicada poderá ajuizar ação de execução no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Mas se a parte prejudicada não quiser aguardar o transito em julgado da sentença poderá ser proposta também no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil (art. 64, caput, CPP). Só poderá ser sujeito passivo da ação de conhecimento, não se…