Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

constitui prerrogativa dos sindicatos. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas centrais sindicais. IV) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. V) Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da União, dos Estados e…

ao particular. Para o legislador, é vedado afastar-se dele no exercício de sua função constitucional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de seus atos. Desta forma “normas que criem diferenciações abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal.”7 Para o interprete, no caso a autoridade pública, este não poderá aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias.…

definições encontradas na doutrina, senão vejamos. Amauri Mascaro Nascimento conceitua a arbitragem como uma forma de composição extrajudicial dos conflitos, por alguns doutrinadores considerada um equivalente jurisdicional. A questão é decidida não por um juiz, mas por uma pessoa ou órgão não investido dos poderes jurisdicionais. (Curso de direito processual do trabalho. 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 16). Para Irineu Strenger, trata-se de instância jurisdicional praticada em…

merece ser lembrado, tão somente, que no controle difuso há o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum, ou seja, dentro de um processo comum, para um caso concreto, com efeito meramente inter partes, declarando-se a inconstitucionalidade num plano secundário. O controle de constitucionalidade pela via de ação, por qualquer de suas modalidades, quais sejam, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito

RESUMO Com o advento da Constituição Federal de 1988, as leis infraconstitucionais passaram a ser analisadas à luz dos princípios constitucionais. Assim a problemática a ser estuda no presente trabalho consiste na grande controvérsia doutrinaria acerca da (in) constitucionalidade do artigo 285-A do Código Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.277/2006. Diante disso, a finalidade deste estudo é buscar aferir a (in) constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil.…

função assumida pelas leis penais é ilegítima, pois disfarça desigualdades e se torna mantenedora do sistema de privilégios, fazendo com que o direito, ao invés de instrumentalizar harmonia social, revele a ideologia do poder. Tal fato exige que o juiz, ao aplicar a pena, o faça com menos rigor quando se tratar de pessoa desfavorecida, aplicando-se a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE. INÉPCIA DA…

julgamento, entre outros casos, dos feitos relativos à improbidade administrativa, desapropriação direta e indireta, e licitação e contratos administrativos. 10. Compete à 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região processar e julgar causas acerca de servidores públicos civis, mas não as referentes aos militares. 11. A Seção do TRF 1ª Região competente para o julgamento de atos administrativos é a 3ª Seção, mesmo que tenha sido ventilado a nulidade de ato administrativo…

normas programáticas: indicam planos ou programas de atuação. Nova Constituição: Com o advento de uma nova constituição, as normas com ela compatível são recepcionadas, e todas as demais que forem contrárias são revogadas (não se trata de inconstitucionalidade). Não é admitida em nosso direito a repristinação, ou seja, a revalidação de normas anteriormente revogadas por uma outra constituição, entretanto, ela será admitida se houver disposição expressa nesse sentido. Apostilas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... Processo: ... Requerente: v. M. O URGENTE – INDICIADO PRESO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG ...-..., natural de ..., nascido em .../.../..., residente e domiciliado na ..., nº ... – CEP: ..., mui respeitosamente, por seu advogado ao final assinado (DOC. 01), vem à presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE FLAGRANTE ou LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas…

DIA, HORA E LOCAL, NÃO COMPARECENDO A PARTE CONVOCADA , OU, COMPARECENDO, RECUSAR-SE A FIRMAR O COMPROMISSO ARBITRAL, PODERÁ A OUTRA PARTE INGRESSAR COM A AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI DE ARBITRAGEM NO JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL: A PARTE INTERESSADA IRÁ REQUERER A CITAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA COMPARECER EM JUÍZO A FIM DE LAVRAR-SE O COMPROMISSO , MARCAND;O O JUÍZ , AUDIêNCIA. CARACTERISTA: O AUTOR INDICARÁ PRECISAMENTE O OBJETO DA ARBITRAGEM INSTRUINDO PEDIDO COM O…