Agravação da pena pela reincidência e coleta de material genético obrigatória na execução penal: direito penal de autor?

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Curso: Ciências Criminais – Pós-Graduação lato sensu
Disciplina: Execução Penal
Docente: Rogério Maia Garcia - [e-mail]
Número de horas: 15 h/a
Discente: Cleber José Tizziani Schneider – matrícula 1998-1-3945

Agravação da pena pela reincidência e coleta de material genético obrigatória na execução penal: direito penal de autor?
Pela teoria da coculpabilidade, a partir de uma visão socialista, busca-se atribuir ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela prática e reiteração criminais, tendo em vista que os valores morais, éticos, os princípios de justiça e boa-fé são os aceitos e aprovados pelas classes sociais mais abastadas.
A função assumida pelas leis penais é ilegítima, pois disfarça desigualdades e se torna mantenedora do sistema de privilégios, fazendo com que o direito, ao invés de instrumentalizar harmonia social, revele a ideologia do poder. Tal fato exige que o juiz, ao aplicar a pena, o faça com menos rigor quando se tratar de pessoa desfavorecida, aplicando-se a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COCULPABILIDADE ESTATAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBLIDADE. [...] 3. Admissível o reconhecimento da atenuante inominada prevista em lei (artigo 66 do Código Penal), concernente à “coculpabilidade social”, uma vez que as desigualdades existentes em nossa sociedade podem inserir-se nas circunstâncias da prática do fato como vetor favorável ao sentenciado, para mitigação da pena-base. 4. Os princípios da insignificância e da intervenção mínima devem ser afastados, em se tratando do tipo penal previsto no art. 184, do Código Penal, ressalvadas situações especialíssimas, eis que o preceito penal tutela não apenas o patrimônio do autor, como também o seu direito subjetivo à própria obra imaterial criada