RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁTRIA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A fim de cooperar com a iniciativa privada e estimular o desenvolvimento econômico da sociedade o atual sistema jurídico possibilita à pessoa jurídica personalidade ímpar às de seus sócios integrantes, cedendo a esta autonomia para atuação nas relações econômicas como sujeito de direito.
Entretanto, há constante incidência da aplicação da pessoa jurídica para fins distintos daqueles elencados no direito, como exemplo, utilizar de sua autonomia patrimonial para lesionar juridicamente terceiros, em fraudes ou abusos de direito, de forma a aplicar o mau uso do ente coletivo.
Destarte, ante essa situação, nasce o instituto jurídico denominado desconsideração da personalidade jurídica, que permite ao magistrado efetivar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus integrantes, de forma a estender a responsabilidade do adimplemento de obrigações aos particulares, vez que, em regra, é atribuída à pessoa jurídica.
Nestes termos, a teoria é aplicada como medida excepcional no interno sistema jurídico, e expressamente prevista no artigo 50 do Código Civil, que, no entanto, não será tão somente objeto da esfera cível, vejamos o dispositivo:
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

No mesmo sentido, para parte da doutrina, o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) também é norma permissiva para aplicação de instituto, assim expressa:
“Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo