Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

na desapropriação constitucional, é o Poder Legislativo que toma iniciativa da desapropriação, cumprindo ao Poder Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação. Além disso, na modalidade constitucional é defeso ao Poder Judiciário sequer decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Esta inovadora figura jurídica, assim como a desapropriação constitucional e a usucapião, surge como uma tentativa de, em um sentido amplo, conceder maior utilidade à propriedade,…

instituto, visando apresentar um panorama e as questões mais controversas de sua aplicação. Não se trata, pois, de investida no sentido de abarcar todo o conteúdo, mas de estabelecer elementos suficientes para que seja formada uma consciência jurídica acerca do tema. 2. A súmula vinculante As súmulas vinculantes foram introduzidas pela EC nº 45/2004 que acresceu o art. 103-A ao texto constitucional. Ocorre, entretanto, que tal norma era de eficácia limitada, o que fez com que…

em que transita em julgado, não podem ser posteriormente questionadas, sob pena de causar instabilidade insustentável de convívio entre os cidadãos e de eficiência do aparato judiciário. A admissibilidade da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, nas palavras de inúmeros doutrinadores, além de contradizer o poder jurisdicional de controle difuso de constitucionalidade, nega a própria essência do discurso jurídico, que somente existe enquanto capaz…

alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. 12. (FGV – OAB – VII EXAME) A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo…

relaciona-se aos níveis da carreira da magistratura. Carta rogatória é uma solicitação entre países para o cumprimento de determinadas providências processuais que estão fora da jurisdição nacional; carta precatória é o instrumento judicial através do qual um Juiz pede a outro que pratique determinado ato processual na jurisdição deste. Recurso ordinário é aquele que é recorrido o mérito e vai recorrendo instância à instância; já recurso extraordinário é aquele feito diretamente ao STF…

de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco (5) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso". O artigo em escólio prevê ao juiz a possibilidade do julgamento de mérito…

(03/08/2012) - REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (Parte 2); AULA 4 (10/08/2012) - REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (Parte 3); AULA 5 (17/08/2015) - REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (Parte 4); AULA 6 (24/08/2012) – NOÇÕES DE PROVIMENTO GERAL DA 1 Obs: o cronograma das Aulas poderá ser alterado a qualquer tempo mediante prévio aviso aos Alunos na parte aberta do curso, no Campo AVISOS. 6 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida…

35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Primeiramente, faz-se imprescindível tecer algumas breves considerações acerca dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal (due process of law), sendo este último subdividido em princípio da ampla defesa e do contraditório. O princípio da segurança jurídica traduz a ideia de que padrões devem…

hipóteses em que poderá atuar de ofício, maior autonomia na concretização da prestação jurisdicional. Tratando-se de medida de caráter excepcional, com maestria o Superior Tribunal de Justiça, cuidou de uniformizar sua aplicação, dispondo acerca da interpretação do artigo 50 do referido diploma e quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica poderá ser ignorada no caso concreto. Objetiva o presente trabalho, de forma sucinta, demonstrar o entendimento da Corte Superior acerca do…

das súmulas, a Justiça brasileira encontrava-se engessada e bastante divergente. Com a edição das súmulas, principalmente a de efeito vinculante, houve uma uniformização nas decisões do Poder Judiciário, bem como, desafogou os Tribunais que puderam decidir baseados nas decisões do Supremo Tribunal Federal, beneficiando às partes que buscavam uma resposta ao seu litígio junto ao Judiciário. No âmbito jurídico, é proeminente porque sua vinculação atinge os demais órgãos do Poder…